Responsabilidade Administrativa Dos Servidores Publicos

Responsabilidade civil da Administração Pública. A responsabilidade civil da Administração Pública decorre do dever de indenizar os danos que seus agentes causarem aos particulares no exercício da atividade administrativa. Também chamada de responsabilidade civil do Estado, a responsabilidade civil da Administração Pública prescinde de dolo ou culpa. É necessário que exista o dano, que não tenha sido causado por ação ou omissão do particular,…

autoria a rexpediçao do ato) -finlidade( ato deve buscar sempre o interesse publico) atributos Atributos dos atos administrativos São atributos do ato administrativo: a) Presunção de legalidade; b) Imperatividade; c) Autoexecutoriedade; d) Exigibilidade; e) Tipicidade. A presunção de legalidade é também chamada de presunção de legitimidade: Consiste na presunção de que o agente público é competente para realizar o ato administrativo.Até prova em…

trabalho que é a Sindicância, mais precisamente em sua modalidade punitiva. Cabe lembrar que tanto o Processo Administrativo Disciplinar como a Sindicância possuem a prerrogativa de aplicar penas ou sanções, a fim de punir a falta cometida pelo servidor público. Ainda buscar-se-á o entendimento doutrinário e jurisprudencial a fim de que se verifique qual a posição adotado pelos doutrinadores e pelos tribunais a respeito da (in)observância dos princípios da ampla defesa e do…

| |Abono de permanência: incentivo pecuniário concedido ao servidor com tempo para aposentadoria e que opte por permanecer em atividade.| |Acréscimo de um terço das férias: acréscimo na remuneração por ocasião das férias. | |Adicional por tempo de serviço: acréscimo pecuniário concedido ao servidor, a cada cinco anos de efetivo exercício. | |Administração direta: aquela exercida diretamente

de normas jurídicas e administrativas que regem as relações existentes entre o Estado e seus nacionais, com fins de preservação, efetividade e proteção do interesse público. Tem como função essencial disciplinar as relações existentes entre os órgãos públicos e suas atividades junto aos interesses coletivos. ÓRGÃO PÚBLICO – É uma espécie de célula do ente estatal, por onde se manifesta sua vontade, por meio de atos disciplinados devidamente praticados por agentes públicos legítimos.…

CESPE/UnB) Assinale a opção correspondente ao princípio constitucional segundo o qual o ato administrativo visa a proteção do interesse público ou de determinada coletividade. A legalidade administrativa B impessoalidade C publicidade D eficiência E moralidade administrativa 3. (Téc Judic TRE AL 2010 – FCC) A imposição de que o administrador e os agentes públicos tenham sua atuação pautada pela celeridade, perfeição técnica e economicidade traduz o dever de (A) agir. (B)…

FUNCIONAIS..........................................................................................07 2. LEGISLAÇÃO APLICADA......................................................................................09 3. TIPOS DE RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS...........................12 4. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO EM APURAÇÃO DOS DESVIOS DE CONDUTA..................................................................................................................17…

contratual e a indenização plena do contratado não se coadunam com a prorrogação do ajuste acordada quinze dias antes, sem que nenhum fato novo tivesse ocorrido. Dessa forma, o prefeito usou sua competência animado pelo favoritismo e alheio ao interesse público. 2) O desvio de poder ou desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. 3) A contratação de empresa de…

2º 1.5 Princípios da administração pública 2 Administração pública 2.1 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material 2.2 Órgão público: conceito e classificação. 3º 2.3 Servidor: cargo e funções 2.4 Atribuições 2.5 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição 2.6 Avocação e delegação de competência 2.7 Ausência de competência: agente de fato 4º 2.8 Administração direta

proporcionalidade, indisponibilidade do interesse público, especialidade administrativa e igualdade dos administrados. Outros doutrinadores acrescentam ainda os princípios da razoabilidade, da autotutela, supremacia do interesse público sobre o privado, continuidade dos serviços públicos, especialidade, hierarquia, motivação, etc. Princípios constitucionais específicos da Administração Pública (art. 37, caput) 1. legalidade: ao administrador público somente é permitido fazer o que a…