Responsabilidade Administrativa Civil Penal Corretor De

aplicação da legislação tributária, contencioso fiscal e consultas; •Arrecadação – previsão da receita, aperfeiçoamento das técnicas de arrecadação, controle de lançamentos de créditos tributários, controle dos agentes arrecadadores e cobrança administrativa; • Informações econômico-fiscais – programação, registro e armazenamento de informações econômico-fiscais, controle dos cadastros de contribuintes e controle de documentos fiscais. Essas funções, em uma visão sistêmica, se…

da edição da Lei nº 9613/98 e a consequente criação do COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Também abordará os conceitos de crime organizado, bem jurídico tutelado, níveis de criminalidade e violências envolvidas na lavagem, tipo penal, tipo subjetivo, objeto material e crime antecedente. Já no terceiro capítulo será analisada a Legislação a respeito do sigilo bancário (discorrendo sobre o Sistema Financeiro e instituições financeiras), a comunicação de…

recomendações internacionais como o ISPS Code (International Ship and Port Facility Security Code) de 2002 da Organização Marítima Internacional (OMI) – uma vez que, em razão do volume, é de nosso interesse apresentar em outro momento; além das normas administrativas que são muitas, não sendo possível satisfazer, imediatamente, a pretensão dos mais entusiasmados pelo Direito Marítimo e Portuário. O fruto deste livro nasceu dos trabalhos desenvolvidos ainda na graduação em Direito…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976. (Vide Decreto­lei nº 2.065, de 1983) Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1o Serão disciplinadas e fiscalizadas de acordo com esta Lei as seguintes…

(Hugo Nigro Mazzilli) 82 1. A defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera 82 administrativa e judicial 2. O inquérito civil 83 3. A natureza jurídica do inquérito civil 96 4. O alcance das atribuições do Ministério Público na área da notificação e da 97 requisição 5. O compromisso de ajustamento: conteúdo e eficácia 6. A ação civil pública 98 100 7. A legitimação e o interesse de agir em defesa de interesses transindividuais…

Resumo de Direito Penal Assunto: DIREITO PENAL CRIME e CAUSALIDADE Autor: PROFª MARIA HELENA DA FONTE CRIME INTRODUÇÃO O Direito Penal pode ser conceituado como o conjunto de normas jurídicas que tem por finalidade combater o crime. Não há, portanto, como se falar em Direito Penal sem que, de logo, venha à nossa mente a idéia de crime, e conseqüentemente de violência. Modernamente sustenta-se que a criminalidade é um fenômeno social normal.…

CAPÍTULO VIII ± RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, p. 74 Responsabilidade por transferência e por substituição; Responsabilidade do adquirente do imóvel; Responsabilidade do adquirente ou remitente de bens em geral; Responsabilidade tributária e os bens do falecido; Responsabilidade do sucessor e do cônjuge meeiro; Responsabilidade tributária e a fusão, incorporação de cisão de pessoas jurídicas; Responsabilidade tributária e a extinção de pessoas jurídicas; Responsabilidade de…

SANÇÃO PENAL 1. CONCEITO: Pena é a sanção imposta a uma pessoa que comete um delito; pelo Estado que tem o jus puniendi, mediante o devido processo legal ao autor culpável por ele ter praticado um fato típico e antijurídico. A pena é uma resposta ao descumprimento da norma penal (Tem que ter capacidade e ser imputável). 2. FUNÇÕES DA PENA: a) Teoria Retributiva ou absoluta: Para esta teoria a pena serve para retribuir o mal do crime para fazer justiça. b) Teoria Preventiva ou relativa:

273 a 279). Ab alto – Loc. lat. Do alto, por conjetura. Abandonado – Adj. Posto de lado; deixado, largado; diz-se do menor desocupado que anda pela via pública, sem abrigo e sustento dos pais, que não conhece. Abandonado noxal (cs) – DRom. Medida penal, limitadora da vingança de sangue, que consiste na entrega do filho do criminoso, pelo pater familias, à parte ofendida, a fim de livrar-se da reparação do dano patrimonial oriundo do delito; faculdade concedida ao dono de animais…

...................................................... Circulação de bens ou serviços...................................................................................... ATIVIDADES ECONÔMICAS CIVIS...................................................................... Tipos de atividades econômicas civis............................................................................ Profissionais intelectuais...........................................................................................