Responsabilidade Administrativa Civil Penal Corretor De

Consumidor................................................................ 67 5.3 Da Decadência e da Prescrição................................................................. 70 Aula 06 – Direito Civil ........................................................................ 72 6.1 Código Civil e suas finalidades ................................................................. 72 6.2 Direito das Coisas…

benefício para o exequente da prisão civil do executado, esse deve ser mantido, como processo autônomo de execução. * ------------------------------------------------- Em um julgado do STJ, o tema não foi tratado de forma central, mas há menção acerca do tema. No Resp 660.731/SP, Inf. 438, foi afirmado que, o credor poderia se valer da multa do art. 475-J do CPC, o que é indicativo de que estaria tramitando a execução de sentença, ou poderia ainda se valer da prisão civil, prevista…

Capítulo III - Da Ausência do Magistrado da Comarca.................................................. art. 5º Capítulo IV - Da Residência do Juiz de Direito na Sede da Comarca........................... art. 6º Capítulo V - Das Atribuições Administrativas..................................................................art. 7º Capítulo VI - Do Juiz de Paz................................................................................ arts. 8º a 9º Capítulo VII - Da Hierarquia................

constantes mudanças. É operacionalmente e estrategicamente possível e necessário otimizar recursos para obtenção de melhores resultados (âmbito Financeiro). Criando ao mesmo tempo valor para o meio e para a sociedade mantendo e mostrando a responsabilidade, preocupação e gerenciamento da segurança daqueles que tem como fundamento cultural organizacional zelar pela ética e pela transparência de suas ações organizacionais ao público que necessita e cobra por esse padrão de quase…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.  Art. 1° Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais. 1. Da Aplicação  Art. 2º Na aplicação desta Lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à…

inscrições e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Público para 87 (oitenta e sete) vagas para cargos de Nível Superior Completo, Nível Médio Completo e Nível Médio Profissionalizante para compor diversos cargos do seu quadro de pessoal civil, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SMDU, da Fundação Municipal do Meio Ambiente – FLORAM e do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis - IPUF, o qual reger-se-á de acordo com as…

serviços e residências; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas.(Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994) § 3º Serão regidas por esta lei, pelos regulamentos dela decorrentes e pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal, as empresas definidas no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 8.863, de 1994) § 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem…

precaution(ary) action; ancillary action ação cautelar de arresto precautionary action and seizure ação cautelar incidental de caução de custas e honorários precautionary action incidental to bond for court costs and fees ação civil pública civil class action; public civil action ação cominatória punitive action; condemnatory action ação condenatória imdemnity action; condemnatory action ação consignatória consignment action ação custodiada share in custody ação de…

quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio. (Redação dada pela Lei nº 7.182, de 27.3.1984) Art. 5º O condomínio por meação de parede, soalhos, e tetos das unidades isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável. Art. 6º Sem prejuízo do disposto nesta Lei, regular-se-á pelas disposições de direito comum o condomínio por quota ideal de mais de uma pessoa sôbre a mesma unidade autônoma. Art. 7º O…

CONTRATOS E OBRIGAÇÕES PARTE GERAL INOVAÇÕES DO NOVO CÓDIGO CIVIL 1ª AULA: 02-12-02 I- INTRODUÇÃO: Os valores que emanam desse novo texto persistirão, segundo o prof., mesmo que o Código seja frustrado por isso esse curso é importante até porque oportuna a comparação com o sistema atual. Na verdade os boatos são por demais contraditórios: uns garantem que o Código entrará em vigor tal como foi anunciado, sem nenhuma alteração no dia 11-01-03; outros dizem…