Responsabilidade Administrativa Civil Penal Corretor De

.....6 2.3 Subscrição publica do capital ................................................................................7 2.4 Sociedade institucional ou estatutária ...................................................................7 2.5 Responsabilidade limitada dos acionistas..............................................................7 2.6 Sociedade mercantil ..............................................................................................7 3. NOME EMPRESARIAL ............

RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. Súmula 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Súmula 3 COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. Súmula 4 COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL…

estabelecidos, decretando o divórcio consensual do casal. Seja intimado o ilustre Representante do Ministério Público. E, ao final, seja expedido mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, para os devidos fins de direito. Em cumprimento ao artigo 258 do Código de Processo Civil, os requerentes atribuem à causa o valor de R$ _______(valor por extenso) para fins de distribuição. Nestes termos, pede deferimento. Local e data.…

ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A denúncia foi feita pela Procuradoria-Geral da República e apontava José Dirceu, então chefe da Casa Civil, como o líder do esquema. CORRUPÇÃO PASSIVA Por: Tiago Bagano Paiva. É crime contra a Administração Pública, praticado por funcionário público. O delito de corrupção passiva está tipificado no artigo 317 do Código Penal que diz: Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes,…

**As demais atividades civis são as dos profissionais intelectuais, dos empresários rurais não registrados na Junta Comercial e a das Cooperativas. 5.1. Profissional intelectual: Não se considera empresário, por força do parágrafo único do art. 966 do CC, o exercente de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo que contrate empregados para auxiliá-lo em seu trabalho. Estes profissionais exploram, portanto, atividades económicas civis, não sujeitas…

parte da renda denomina-se Poupança. Produção: É a criação de um bem ou serviço. O maior questionamento quanto às possibilidades de produção são: O que produzir, como produzir e como distribuir. Produtividade: Produtividade é mais um problema administrativa do que econômico. A maior ou menor produtividade é uma questão de organização do trabalho, de engenharia industrial (processos, logísticas, etc).A equação de produtividade é Produtividade = Produto/ Insumo. Lição 7 Renda Nacional: É…

comerciante (pessoa física ou jurídica), alcançando seu ativo e seu passivo; e) Suspende todas as ações e execuções individuais dos credores contra o devedor; f) Instaura um Juízo universal ao qual devem concorrer todos os credores (comerciais e civis); g) Consta de varias fases: Requerimento da falência; Decretação Judicial; Arrecadação do Ativo; Habilitação de Credores; Verificação e Classificação dos créditos; Liquidação do Ativo; Pagamento do Passivo; e, Encerramento. CAUSAS…

desdobra-se num dos ramos do Direito Privado e se estrutura por meio de um conjunto de normas, cujo objetivo é harmonia nas relações empresariais. A aplicação da Teoria da Empresa foi inserida no sistema jurídico brasileiro com o advento do Código Civil de 2002. Longe de parecer somente uma mudança de vocábulo, a Teoria da Empresa consagra o que há muito tempo os tribunais já aplicavam: a relevância da atividade economicamente organizada. Saiba Mais Aula 01 – Introdução aos Fundamentos…

prazo de validade deste Edital, respeitando o percentual mínimo de 10% (dez por cento) previsto na Lei Municipal n. 1.061, de 29 de abril de 1992, que dispõe sobre a reserva de vagas para candidatos com deficiências, e será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV, em conjunto com a Procuradoria do Município de Niterói. 1.2 A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos,…

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. DECRETO-LEI N. 3689 – DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Código de Processo Penal O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: Código de Processo Penal LIVRO I Do processo em geral TÍTULO I Disposições preliminares Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I – os tratados, as convenções e regras…