Responsabilidade Administrativa Civil Penal Corretor De

184 do Código Penal. Apresentação DIREITO Civil - Carlos Eduardo de Andrade Maia / Rogério Ribeiro Cellino 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1.1 Objetivos da LINDB 1.2 Fontes do direito 1.3 Interpretação das normas 1.4 Vigência da lei 1.5 Obrigatoriedade das leis 1.6 Integração das normas jurídicas 5/3494 1.7 Irretroatividade da lei 1.8 Conflito de leis 2. PARTE GERAL 2.1 Das pessoas 2.1.1 Pessoa Natural 2.1.1.1 Aquisição da personalidade 2.1.1.2 Capacidade civil…

OAB – Exame de Ordem Unificado 2010.2 PROVA OBJETIVA As siglas encontradas na prova devem ser interpretadas da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TRT = Tribunal Regional do…

de qualquer outro meio eficaz para sanar violação a preceito fundamental (princípio da subsidiariedade). E tal regime não está isento de críticas também, pois existem inúmeras interpretações elaboradas ao seu respeito. 5 - O Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 34) com o objetivo de confirmar a validade do parágrafo 3º do artigo 58 da Lei 9.649/1998, o qual estabelece que os empregados…

..................................................... 8 “CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA:................................................................................ 8 “CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CONTA GARANTIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:...... 8 “FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL HAVENDO ADVOGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS NO JUÍZO DA SENTENÇA:................................... 9 “INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - PROVA:...............

..................................................... 8 “CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA:................................................................................ 8 “CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CONTA GARANTIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:...... 8 “FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL HAVENDO ADVOGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS NO JUÍZO DA SENTENÇA:................................... 9 “INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - PROVA:...............

CAPÍTULO III – RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE.............................................................................................................................47 3.1. Considerações iniciais........................................................................................................47 3.2. Histórico.............................................................................................................................49 3.3. Responsabilidade…

finalidade de buscar o bem comum do povo como unidade que surge do desejo de realização de fins particulares. Sendo assim, nos termos da Carta Magna, o Brasil é um Estado federal caracterizado pela repartição de competências. A organização político-administrativa compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos entre si. A atividade política decorre do fato de eles se auto-organizarem, regendo-se por constituições e leis próprias, podendo escolher…

partir da Revolução Industrial, foi necessária a elaboração de novas regras que acompanhassem o dinamismo das práticas comerciais. Destacaram-se o Código Comercial alemão, fundamentado na pessoa do comerciante em sua atividade comercial e o Código Civil italiano, fundamentado na empresa comercial. * Num 1º momento (século XI até XVIII), marcado pelas Corporações de Ofício ou Guildas, constatamos um direito pautado no corporativismo classista. Os conflitos eram solucionados pelos…

ontrole de alarme de carro etc., bem co omo relógio dee qualquer mod delo, óculos esccuros ou quaisq quer acessórioss de chapelariaa, tais como ch hapéu, boné, go orro etc. e, ainda, lápis, lap piseira (grafite)), corretor líqu uido e/ou borraacha. Tal infraçção poderá acarrretar a eliminaação sumária do o candidato. 13. Os candidatoss poderão ser submetidos a sisstema de deteccção de metais qu uando do ingresso e da saaída de…

disciplinada no código comercial de 1850, tivemos sua revogação pelo artigo 2.045 do Código Civil de 2002. A Teoria da Empresa, que inspirou a reforma legislativa comercial de diversos países, teve sua efetiva inserção no ordenamento nacional somente com o advento do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). A primeira parte do Código Comercial de 1850 foi expressamente derrogada (substituída) pelo Código Civil. Atualmente, somente a parte referente ao comércio marítimo (artigos 457 a 796)…