Responsabilidade Administrativa Civil Penal Corretor De

participação de 5% em 2008. 13 Os valores atribuídos às fraudes em termos globais variam e são incertos, porém, estima-se que se encontram, no Brasil, na ordem de 20% do valor dos prêmios, segundo Leôncio de Arruda, Presidente do Sindicato dos Corretores de Seguros de São Paulo (SINCOR-SP). Em 2004, o valor total de prêmios, que representa a importância paga pelo segurado à seguradora em troca da transferência de risco, segundo Rocha (2003), foi da ordem de R$ 45 bilhões, de…

3. Não são fontes do Direito Comercial (Empresarial) 2.3.1.- Jurisprudência (incide sobre direito preexistente, não os criam) 2.3.2.- Doutrina (função crítica e orientadora, não produz direito) III – EMPRESÁRIO e SOCIEDADE EMPRESÁRIA – Código Civil 1.- Empresário Unipessoal a. Elementos: a. Art. 966 e 982 NCC (art. 2.082 CCIt.) b. Exceções: § único – art. 966 NCC c. Requisitos: i. Exercício de uma atividade – Perfil funcional = empresa ii. Natureza econômica = lucro iii.…

porque depende de provocação. Não inova o ordenamento jurídico. Produz imutabilidade jurídica, ou seja, a intangibilidade jurídica ou coisa julgada, isto é, somente a decisão judiciária é definitiva. Função Executiva ou Administrativa – O Poder executivo realiza a função administrativa – “aquela exercida pelo Estado ou por seus delegados, subjacente à ordem constitucional e legal, sob regime de direito público, com vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica” (Carvalho F.).…

quais sejam: Contratos de Compra e Venda Mercantil, de Colaboração, Bancários, Intelectuais e de Seguro. 2. CONTRATOS MERCANTIS Dependendo dos sujeitos que celebrarem o negócio jurídico, estes podem assumir contornos de natureza jurídica administrativa, trabalhista, consumeirista ou cível, assim[4]: “Se o empresário contrata com o Poder Público ou concessionária de serviço público, o contrato é administrativo (por exemplo, se o fabricante de móveis vence licitação promovida por…

poderes das autoridades administrativas que exercem a função fiscalizatória e que estão adstritos às regras da legislação tributária. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em…

financeiras internacionais. Pode funcionar da seguinte forma: cria-se, em paraísos fiscais, onde não há restrição para o ingresso e nem para o egresso de divisas, uma Sociedade regrada com vantagens como proteção fiscal, profissional, bancária e administrativa. São sociedades que tem por objeto a busca de investimentos internacionais ou de novos campos de mercado no estrangeiro para empresas (prestação de serviço). Essas jurisdições já não estão mais às margens da economia…

diferente de dinheiro. Imediata: Execução é a continuação do processo de conhecimento para obrigação de fazer e não fazer. 3- Execução, Execução Civil e Execução Forçada 3.1 - Execução: Ato pelo qual o obrigado, por vontade própria ou por decisão judicial, cumpre um dever ou obrigação. 3.2- Execução Civil: Medidas propulsoras da efetividade da execução, porque se destina a fazer com que um preceito contido na lei, contrato ou sentença,…

613/1998 foi editada, tipificando a conduta de lavagem de dinheiro como crime no Brasil e colocá-lo a par das legislações e normatizações mais avançadas que havia à época. Referida lei disciplinou, a um só tempo, as normas penais (art.1º), processuais (art.2º a 8º) e administrativas (art. 9º a 17-E). Renato Brasileiro nos traz uma classificação da legislação de Renato Brasileiro traz uma classificação da legislação de lavagem de capitais. (op.cit.p. 518/519). Aduz que as primeiras…

LEGISLAÇÃO APLICADA À POLÍCIA FEDERAL LEGISLAÇÃO APLICADA À POLÍCIA FEDERAL Prof. Mariela Ribeiro Nunes Cardoso Jornalista e advogada na Área Civil e Direito de Família. Especialização na Fundação Getúlio Vargas, graduada pelo Centro Universitário Eurípides de Marília e pela Universidade de Marília. A partir de agora serão analisados os temas em relação a esta matéria. O objetivo do presente trabalho é potencializar os seus estudos, sendo que procuramos trazer um conteúdo…

Direito das Obrigações Parte Especial Contratos Carlos Roberto Gonçalves Mestre em Direito Civil pela PUCSP. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Membro da Academia Brasileira de Direito Civil. Direito das Obrigações Parte Especial Contratos 13ª edição 2011 Volume 6, tomo I ISBN 978-85-02-11467-8 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das…