Responsabilidade Administrativa Civil Penal Corretor De

direitos de que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio. Art. 5º - O condomínio pôr meação de parede, soalhos, e tetos das unidades isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe for aplicável. Art. 6º - Sem prejuízo do disposto nesta lei, regular-se-á pelas disposições de direito comum o condomínio pôr cota ideal de mais de uma pessoa sobre a mesma unidade autônoma. Art. 7º - O condomínio pôr…

da justiça, suas respectivas funções estabelecidas no sistema judiciário brasileiro, bem como indicar normativas que expressam e fundamentam a posição deste agente no ordenamento jurídico atual. Foram bases para consulta acadêmica o Código Processo Civil, os autores Humberto Theodoro Júnior, Antônio Carlos de Araújo, Cândido Rangel Dinamarco entre outros. Palavras Chaves: Auxiliares da Justiça, Funções e Normativas. INTRODUÇÃO O processo é uma relação jurídica estabelecida…

Executivo Dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar: TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Polícia Judiciária Civil, instituição permanente do Poder Público,…

Visão do Grupo A Generali trabalha incansavelmente para a melhoria da sua identidade como Grupo, orgulhosa da sua história e da riqueza das suas diversidades. O nosso compromisso é promover o respeito mútuo e o desenvolvimento sustentável da responsabilidade social. Página 4 de 60 Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias 2011 A Missão ESPÍRITO PIONEIRO, INOVADOR E DE EXCELÊNCIA Tornar-se o grupo de seguros líder em termos de rentabilidade nos principais países…

cônsules, juízes designados pela corporação, para, em seu âmbito, dirimirem as disputas entre comerciantes.” Com o início do século XIX, são editados diplomas jurídicos, com normas diversificadas para cada contexto, delimitando as situações em civis e comerciais. 2.2. Teoria Objetiva Temos ainda o sistema objetivo – Teoria dos atos do comercio-, onde segundo Requião ocorre uma transição, vejamos: REQUIÃO cita muito bem Vivante quando este explica esta transição do sistema…

antecedentes podem ser enumerativos, taxativos ou mistos. Com relação ao rol de delitos antecedentes da Lei nº. 9.613 de 3 de março de 1998, o Brasil aderiu rol misto, onde são albergados os delitos apontados taxativamente como prévios e as infrações penais praticadas por organizações criminosas, conforme conceito adotado pela Convenção de Palermo. 1.6 Competência No Brasil a regra é que a competência é da justiça estadual, ressalvado os casos do artigo 2º, inciso III da Lei nº.…

futuras gerações. E com relação às responsabilidades: 3 Parágrafo terceiro: As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Observa-se que as responsabilidades do agente causador do dano ambiental podem leva-lo a responder nas três esferas, ou seja, civil, administrativa e penal, pelos danos causados.…

Os serviços referidos no inciso IV são aqueles cuja expectativa de utilidade ocorra, no todo ou em parte, no território nacional. Art. 4º A incidência do imposto independe: I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo das cominações cabíveis; II - da existência de estabelecimento fixo; III - do resultado financeiro obtido; IV - da denominação dada ao serviço prestado. Art. 5º Para efeito de enquadramento na…

atribuições do Banco de Cabo Verde no sector segurador.........................9 2. Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel Decreto-lei nº 17/2003, de 19 de Maio - regula o regime jurídico do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel...........................17 Decreto-lei n.º 88/97, de 31 de Dezembro - regulamenta a tarifa do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.......................... 43 Aviso n.º 01/2001, de 26 de Março -…

em ordem a contabilidade, escrituração e livros necessários, registro no Tribunal do Comércio e um balanço anual do ativo e do passivo. Lado outro, distinguiu a figura do comerciante dos agentes auxiliares do comércio (intermediários, tais como corretores, leiloeiros, guarda-livros etc.), os quais (auxiliares) também se sujeitavam às leis comerciais, com relação às operações que nessa qualidade lhe respeitassem. No que concerne aos auxiliares do comércio, estes eram assim enumerados no…