Respondendo Consulta Formulada Por Contribuinte A Receita Federal Do Brasil Por Intermédio De Seu Secretário Manifesta Sua Concordância A Respeito Do Posicionamento Por Ele Adotado Posteriormente O Stf Sem Modulação Dos Efeitos Julga

Karyne Amorim Recife, agosto de 2011. QUESTÕES 1 - Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I) Analisando o art. 35, bem como o caso em concreto, nos deparamos com preclusão…

administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35: O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” O Decreto Federal n° 70.235/1972 em seu art. 35 está determinado que o "recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção."…

protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal № 70.235/1972: “O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I). Resposta: O art. 35 do Decreto Federal N. 70.235/72, trata de uma espécie de recurso que “mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”, esse é…

exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Vide anexo IV).…

Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). De início é necessário distinguir processo judicial de processo administrativo no tocante ao tema, naquele a finalidade é solucionar a lide entre

Capítulos 5 e 6 do livro Processo tributário, de Paulo Cesar Conrado. Capítulo I, itens 1.6 a 1.10; Capítulo 6, item 6.6 e Capítulo 8, itens 8.7 e 8.8 do livro A prova no direito tributário, de Fabiana Del Padre Tomé. Capítulo VI do livro Procedimento de consulta fiscal, de Kelly Magalhães Faleiro. Artigo: Preclusão da prova no processo administrativo tributário: um falso problema, de Andréa Medrado Darzé. Artigo: Decisões administrativas definitivas não devem ser rediscutidas no Poder…

tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). Resposta: O Recurso administrativo protocolado intempestivamente, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, pois devem ser observadas as demais regras do Decreto Federal nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo. Muito embora o…

Seminário I: Procedimento Administrativo Fiscal Data: 13.02.2014 Questão 1: Recurso Administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). Resposta: O Recurso Administrativo intempestivo tem o condão de suspender…

Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I). O crédito tributário só pode ser exigido após a sua constituição definitiva. Enquanto não constituído definitivamente, seu montante não pode ser exigido do sujeito passivo, bem como não pode ser inscrito na dívida ativa, além de não poder obstar a emissão de certidão de regularidade fiscal, no caso, positiva com efeitos…

Costa Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). Resposta: Recurso administrativo intempestivo não tem o condão de suspender a…