Respeito Da Interpretação E Da Integração Da Legislação T

pronunciamentos por parte do mesmo Poder Judiciário, num determinado sentido, a respeito de certo objeto, de modo constante, reiterado e pacífico. c) Analogia - é a operação lógica em virtude da qual o intérprete estende o dispositivo da lei a casos por ela não previstos (no caso de aplicação analógica é fonte de direito e no caso de interpretação analógica é forma de integração do direito). Exemplos de interpretação analógica: art. 131, III, CLT (antes da edição do art. 131, II),…

desportivos, e assim, surgindo a preocupação de que o futebol deixasse de lado a competitividade esportiva pela financeira, demonstrando no decorrer dos anos, a existência de deficiências e ausências da legislação brasileira com relação a este esporte e os clubes como entidades jurídicas. O estudo e interpretação das leis que sancionaram e influenciaram este desporto nos últimos 30 anos, permite observarmos os clubes de futebol sob o ângulo de empresas com obrigações tributárias e…

estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. No mais, o próprio INSS, através da Instrução Normativa nº 45, de 06/08/2010, confirma a recomendação da Lei nº 9.732/98: Art. 239. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo à aposentadoria especial quando os níveis…

UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PROVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS NA EMPRESA WAN T- I INFORMÁTICA S/A LTDA São Paulo 2014 PROVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS NA EMPRESA WAN T- I INFORMÁTICA S/A LTDA Atividades Práticas Supervisionadas (APS) apresentada como exigência para a avaliação dos 3º e 4º semestres, do(s) curso(s) de Administração da Universidade Paulista, sob orientação…

tradição do direito romano-germânico. Obviamente, há certa seletividade na escolha de apenas três sistemas macro, mas é preciso entender que o colonialismo e o neocolonialismo sufocou muito do multicuturalismo, caso, por exemplo, da Índia, onde a legislação britânica, durante a colonização, teve marcada influência nas instituições jurídicas implantadas no correr do tempo, sendo de notar que os próceres da independência hindu – como GHANDI e JAWAHARLAL NEHRU – estudaram direito na…

sistemas de produção, implementa gradativamente melhorias nos processos produtivos. Esta modalidade de intervenção já é empregada com sucesso em muitos empreendimentos. Nas obras em construção por ajuda-mútua, a escassez de recursos, tanto no que diz respeito a material, como mão-de-obra, torna a aplicação dos princípios da racionalização construtiva uma poderosa arma, quer seja na diminuição dos custos, quer seja na diminuição dos prazos de execução das obras. A utilização destes…

estudo: tradução/interpretação 1 Libras em estudo: tradução/interpretação 2 Libras em estudo: tradução/interpretação Neiva de Aquino Albres Vânia de Aquino Albres Santiago (Organizadoras) Libras em estudo: tradução/interpretação Marcus Vinícius Batista Nascimento Ana Claudia dos Santos Camargo Silvia Maria Estrela Lourenço Regina Maria Russiano Mendes Renata de Sousa Santos Ester Barbosa Fidelis (Autores) 3 Libras em estudo: tradução/interpretação…

criação de um aluno em condição de deficiência. A crítica a esse entendimento tem desencadeado revisão de políticas de ação, críticas pautadas pela referência à manutenção de um currículo comum repensado para assegurar igualdade de oportunidades e respeito às características individuais. Como nos ensina MARCHESI (2006, p. 5): “A ênfase nos aspectos comuns da aprendizagem destaca o aspecto mais rico e positivo das escolas inclusivas”. A inclusão se interessa por possibilitar a real…

não da relação de casamento, rejeitando o emprego de designações discriminatórias da filiação, como a que reflete a expressão referida. No mais, o Novo Código Civil de 2002 apenas fez repetir a regra do dispositivo em comento. Ocorre que a interpretação literal do referido preceito engessa o ordenamento jurídico nas questões de filiação. Gera lacuna na lei e exclui da apreciação do poder judiciário, diversas situações por ela não abrangidas, impedindo o exercício de direitos, a…

positivo, ainda que entendesse que aquele emanava da razão iusnaturalista, ou que este se transformava num elemento decisivo para o Direito Penal, com uma formulação precisa dos conceitos, único modo de possibilitar um trabalho científico e uma legislação adequada. Assim, para ele, o princípio de legalidade era uma conseqüência do "iusnaturalismo racionalista: porque é fruto da razão, a lei tem que ser a essência e o fundamento do sistema jurídico". 13Por isso este princípio recebeu…