Respeito Da Interpretação E Da Integração Da Legislação T

do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado

feminino, gerando a segregação horizontal (BARROS, 2004: 1089), enquanto as atividades de comando são restritas, na maioria das vezes, aos homens. As estatísticas mostram imensa disparidade entre a Ordem Jurídica Nacional e a realidade social. Embora a legislação em vigor tenha caráter proibitivo-repressivo, agregado à vertente promocional, a partir da promulgação da Lei n. 9.799/99, a mulher continua a sofrer discriminação direta e indireta em todas as fases da relação de trabalho.…

preceitos de uma arte ou ciência (el). 12. Aquilo em que se encontra a base de orientação para o agir . v. princípio jurídico. A respeito do tema, leciona Nucci: No sentido jurídico, não se poderia fugir de tais noções, de modo que o conceito de princípio indica uma ordenação, que irradia e imanta os sistemas de normas, servindo de base para interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo. E na mesma linha de raciocínio posta-se o ilustre doutrinador…

importância para a concretização deste estudo. Aos professores que contribuíram para a nossa formação, com ensinamentos que levaremos por toda a nossa vida. Aos escritórios de Contabilidade, por sua colaboração com a proposta deste estudo e respeito com que nos atenderam. Gentilmente, agradecemos por sua atenção. A todos que, direta e indiretamente, contribuíram para a realização deste trabalho. 15 RESUMO O objetivo deste trabalho foi de identificar e avaliar a postura…

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, ambas residentes e domiciliadas na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de seus Procuradores que a esta subscrevem, ut instrumento de mandato incluso, Escritório profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, com respeito, perante Vossa Excelência, propor, com fulcro nos dispositivos legais invocados no corpo desta exordial e, ainda, nas disposições do artigo 37, da Constituição da República, propor, com pedido de tutela antecipada, AÇÃO DE…

a falta de se estabelecer critérios e de embasamento teórico para essa prática. A escola não pode ser apenas a cumpridora de um protocolo estabelecido pela legislação. Deve cumprir seu papel com qualidade e adequação, atendendo realmente às necessidades do aluno incluso, procurando colaborar e fornecer subsídios para que sua integração na sociedade seja facilitada e natural, contribuindo para a socialização dos mesmos, já que é uma instituição que faz parte da sociedade. Na medida…

(impresso) • ISSN 1678-6971 (on-line) 43 • MICHELLE PINTO DE LIMA • NATHÁLIA VASCONCELOS TAVARES • MOZAR JOSÉ BRITO • MÔNICA CARVALHO ALVES CAPPELLE • PA L AVRA S - CH AVE Trabalho; Deficiência; Diversidade; Sentidos; Inclusão. 1 44 IN T RO D U ÇÃO A temática do sentido no trabalho ainda é pouco explorada no Brasil, sendo a maior parte dos estudos baseada nas investigações desenvolvidas pelo Meaning of Work International Research Team (1987) e, mais…

Elizangela Abano Dúnia Henriques Paula Pascual INTRODUÇÃO Através deste trabalho vamos demonstrar todas as possibilidades que a aplicação das Teorias como a Administração Cientificas, T. Burocracia, T. Clássicas, T. Relações Humanas, T. Estruturalista, T. Sistemas, T. Comportamental, T. Contingência e T. Neoclássica da Administração pode nos oferecer, a busca por resultados e o pragmatismo exercido através da busca dos objetivos, afirmando a prática administrativa como uma…

........... 17 1.6 Vigência, eficácia e aplicação da legislação tributária........................................................... 19 1.6.1 Vigência das normas quanto ao tempo......................................................................................... 20 1.6.2 Vigência da norma quanto ao espaço............................................................................................. 21 1.7 Aplicação da legislação tributária..............................................

Barroso (2009, p. 155), complementa: […] A atividade de interpretação da Constituição deve começar pela identificação do princípio maior que rege o tema a ser apreciado, descendo do mais genérico, até chegar à formulação da regra concreta que vai rege a espécie. Da visão de Canotilho e Barroso, percebemos a distinção entre princípios e regras, sendo ambas componentes, contudo, do ordenamento jurídico, possibilitando sua correta interpretação. Nessa senda, traz Virgílio Afonso da…