Respeito Da Interpretação E Da Integração Da Legislação T

conformidade com a legislação educacional vigente, Aprovado pela Comissão Provisória de Implantação da UERR através do Parecer nº. 025/2006 e autorizado pela Resolução nº. 025 de 26 de maio de 2006, publicada no DOE nº. 343 de 29/05/2006, com a denominação de Curso de Bacharelado de Administração com habilitação em Comércio Exterior. Em fevereiro de 2007, através da Resolução CONUNI nº. 06/2007, publicada no DOE de 02/03/2007, o curso passou por algumas alterações a fim de se adequar à…

Reclamante cumpre jornada de trabalho diariamente das 07:00 horas às 17:00 horas, de segunda à quinta feira, e nas sextas feiras 07:00 horas às 16:00 horas, com direito ao intervalo intrajornada de 01 (uma) hora para descanso e refeições, conforme rege a legislação pertinente ao caso. II – ADICIONAL NOTURNO De acordo com o art. 73, § 2º da CLT c/c art. 7º, IX da Constituição Federal de 1988, neste contexto, a parte inicial do art. 73 da CLT, perde a vigência por ser contrário ao art.…

periculosidade e/ou possibilidade de reincidência em atos infratores. Essa preocupação diz respeito aos atos delinquentes, tanto aos que causam prejuízo social como aos que provocam danos de ordem sexual a crianças ou adolescentes. Na realidade brasileira temos dois fatores a considerar: a escassa produção da literatura sobre avaliação psicossocial do adolescente para subsidiar a decisão judicial e nossa legislação, a qual não estabelece diferença entre o adolescente que cometeu…

por qualquer outro motivo. E sobre os impostos sobre as vendas, ele fala que trata dos valores embutidos no valor da nota fiscal ou fatura. Quando uma empresa realiza uma venda, devemos saber que uma boa parte do valor cobrado dos clientes diz respeito a Impostos e Contribuições que são devidos em função das diversas legislações tributárias (federal, estaduais e/ou municipais), que estabelecem como Fato Gerador a Circulação das Mercadorias, o Faturamento, entre outros.…

DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE I PROFESSOR: MSC. AIRTO CHAVES JUNIOR E-mail: oduno@hotmail.com CONTEÚDO DE ABRANGÊNCIA DE TRABALHO (LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE) 1. CRIMES DE TORTURA (Lei 9455/97); 2. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (Lei 4.898/65); 3. LEI DE DROGAS (Lei 11.343/2006): questões materiais e processuais; 4. CRIMES DE TRÂNSITO (Lei 9.503/97); 5. CRIMES MILITARES (Decreto-Lei 11.001/69) BIBLIOGRAFIA BÁSICA UTILIZADA 1. Eugênio Raúl Zaffaroni e José…

do peculiar clima de discussão i n t e l e c t u a l que é apanágio do CEBRAP, a cujo corpo de pesquisadores pertence o autor. O autor agradece as críticas e sugestões dos seus colegas, p a r t i c u l a r m e n t e a José A r t h u r Gianotti, F e r n a n d o Henrique Cardoso, Octávio Ianni, Paul Singer, F r a n c i s c o Weffort, J u a r e z Brandão Lopes, Boris Fausto, Fábio Munhoz e Regis Andrade, assim como à Calo P r a d o J r . e Gabriel Bolaffi, que p a r t i c i p a r a m de…

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS PIS/PASEP Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público COFINS Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IPI Imposto sobre Produtos Industrializados MP Medida Provisória RIR Regulamento do Imposto de Renda IR Imposto de Renda IN Instrução Normativa IRPJ Imposto de Renda Pessoa Jurídica CSLL Contribuição Social sobre o…

perante o Estado, assim como os interesses jurídicos de caráter social, político ou difuso protegidos pela Constituição. Além da imprescindibilidade desses direitos à condição humana. 2 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, São Paulo: Atlas, 2002. p. 163. emprega a designação direitos humanos fundamentais, realçando que os mesmos se relacionam com a garantia de não-ingerência do Estado na esfera individual e a consagração da dignidade…

C U R S O D E D I R E I T O Brasília – Distrito Federal 7º. SEMESTRE DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL COLETIVO Professora Benigna C U R S O D E D I R E I T O TRABALHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO IDOSO Augusto César Correia Creuza de Oliveira da Silva Iris Elói Rodrigues Luiz Carlos de Oliveira Barbosa Marly Gomes Borges Oswaldo Barreto Paccamicio Thatiane Leal Pena Brasília-DF, 07 de Maio 2013. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 Noções…

orçamentária, 11 patrimonial, pública, dentre as quais se destaca a contabilidade tributária, cujo objetivo principal é gerir de forma eficiente os impostos, taxas e contribuições. No olhar das empresas, o objetivo da área tributária é aplicar a legislação, da forma menos onerosa às organizações. De um modo geral, a contabilidade tributária trata-se de um campo de estudo das Ciências Contábeis, aplicada na contabilização dos lançamentos corretos das operações da empresa que…