Resp Erro Médico

contudo, além de decorrer de erro de fato, infringiu literal disposição de lei, possibilitando o conhecimento da presente Ação Rescisória, com base no art. 485, V e IX do CPC, conforme se demonstrará a seguir. 2. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF: No presente caso, não se aplica a Súmula 343 do STJ, impeditiva do conhecimento da Ação Rescisória, por se tratar de matéria de índole constitucional. Nesse sentido, é a decisão proferida pelo STJ, no REsp 95.164-RJ: "E M E N T A

do sexo, levando a uma ambiguidade biológica, isto é, o intersexual possui sexo indeciso, de caracteres somáticos e psíquicos de ambos os sexos, possuindo genitália externa ambígua. Após exames clínicos rigorosos e diagnóstico preciso, feito por médico juntamente com terapeuta, o intersexual poderá ser submetido a uma cirurgia corretiva, adequando assim, o exercício genital da sexualidade ao sexo dominante, restabelecendose, se possível, a sua capacidade reprodutora. Já o…

HISTÓRIA____________________________________2 EXÉRCITO BRASILEIRO – PRA QUE SERVE?_____________________________3 EXÉRCITO BRASILEIRO – COMO FUNCIONA?___________________________4 JURISPRUDÊNCIAS POLÊMICAS:______________________________________6 1º CASO: MÉDICO MILITAR QUE TEM EMPREGO DE MÉDICO DO INAMPS._____________________________________________________________6 2º CASO: SARGENTO DO EXÉRCITO DESLIGADO POR SER TRANSEXUAL.________________________________________________________7 3º…

legitimidade, o ofensor viola materialmente os limites éticos do ordenamento jurídico ( é ilícito na finalidade, mas lícito na origem).No abuso do direito, o juiz é quem diz o que é ilícito, tem cláusula geral que deve ser preenchida pela jurisprudência, Resp. 466.667/SP. O ilícito culposo é contrário à lei, art. 186 do CC. Ele é dito pela lei. Teoria do Dano Dano é a lesão ao bem protegido pelo ordenamento jurídico. Pode haver ato ilícito sem dano. O dano se divide em:…

direitos da criança e do adolescente, independentemente de se tratar de pessoa individualizada (AgRg no REsp 1.016.847-SC, Segunda Turma, DJe 7/10/2013; e EREsp 488.427-SP, Primeira Seção, DJe 29/9/2008). Ademais, não há como diferenciar os interesses envolvidos para que apenas alguns possam ser tutelados pela atuação do MP, atribuindo-lhe legitimidade, por exemplo, em ações que busquem tratamento médico de criança e subtraindo dele a legitimidade para ações de alimentos, haja vista que…

RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. 1. A antecipação de tutela é cabível em todas as ações de conhecimento, inclusive nas ações de despejo. 2. Recurso provido. (REsp 595172/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2004, DJ 01/07/2005, p. 662) Contudo, para a concessão da antecipação da tutela, total ou parcialmente, devem estar presentes alguns requisitos, quais sejam: a)…

cartões da categoria “Externo” Sujeito 3. Figura 18 – Gráfico de acertos p/ bloco de cartões da categoria “Pequeno” Sujeito 3. Figura 19 – Gráfico de acertos p/ bloco de cartões da categoria “Grande” Sujeito 3. Figura 20 – Gráfico da média de acertos/erros dos sujeitos observados por cada experimentador. LISTA DE ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS. NO: Mensuração do nível operante da resposta de pressão à barra. TB: Treino ao bebedouro. CRFI: Reforço contínuo das…

crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção. 9. ERRO DE DIREITO: no caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada. Ignorância da lei é desconhecer que a lei existe e errada compreensão da lei é o erro de proibição. Art. 8º, LCP – No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada. Obs: Em caso de ignorância da lei – erro de direito – o juiz pode conceder,…

da inflação. A inflação é baixa, mas o custo do dinheiro é alto [...] e não pode ser reduzido por uma penada judicial. Trata-se de política econômica, ditado por ato de governo, infenso ao controle judicial (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 271.214/RS. Rel. Ministro Ari Pargendler, Sessão 12.03.03. DJ, 04.08.2003. (grifos do autor). Vislumbra-se a partir deste arresto, o conflito entre o sistema solidarista do direito local e a análise econômica do Direito5 em voga…

o caput traz o conceito do que é empresário, o parágrafo único diz o que não se considera empresário. i. “Profissão intelectual”: (i) científica, (ii) literária ou (iii) artística não é considerado empresário. Ex.: médico, contador, advogado, jornalista, escritor... Desenhista, artista plástico, ator, cantor, dançarino... ii. “Ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores” – ainda que tenha ajuda destes, ainda assim não…