Resp Erro Médico

entre a Sanção Penal e a Sanção Civil. 41 2.4 – Conceito de Reparação. 43 3 O DANO MORAL NO ÂMBITO TRABALHISTA 47 3.1 - O Dano moral no Acidente de Trabalho. 50 3.2 – Do Assédio Moral no Trabalho. 53 3.3 - Os Danos Morais provocados pelos Médicos. 55 3.4 - Os Danos Morais provocados pelos Advogados. 59 CONSIDERAÇÕES FINAIS. 64 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 66 INTRODUÇÃO Procurou-se com este trabalho, trazer à tona, formas de reparação do “dano moral”, dentro de seus…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BELÉM/PARÁ Processo nº 0061704-66.2013.8.14.0301 UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COM EXPRESSO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que lhe é movida por SULEIMA FRAIHA PEGADO E NONATO SANTOS PEGADO, vem, por seus advogados ao final assinado, inconformada com a decisão…

que negou tratamento médico no exterior, pois uma vez “definidas pela Administração as metas prioritárias na área de saúde pública, dentro do âmbito da discricionariedade de que dispõe e sem ofensa aos limites legais e constitucionais, não cabe ao Judiciário perquirir os critérios adotados, tampouco substituílos. Daí por que, na espécie, não padece de ilegalidade a Portaria n. 763, de 07.04.1994, editada pelo Ministério da Saúde, que proibiu o custeio de tratamento médico no exterior…

ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável; VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa; § 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. § 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem…

Galvão; RE nº 285098/SP, Rel. Min. Moreira Alves (Primeira Turma); RE's nos 219983/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 197628/SP, 194929/SP, 170645/SP, 215760/SP, 222152/SP, 209197/SP, Rel. Ministro Maurício Corrêa (Segunda Turma). Superior Tribunal de Justiça: REsp nº 126784/SP, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro (Terceira Turma). SÚMULA N o- 5, DE 8 DE MARÇO DE 2001(*) (*) Revogada pelo Ato de 26 de julho de 2004, publicado no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/07/2004. Sobre a matéria, em vigor a…

ofendida a integridade física da pessoa, na avaliação do dano moral seja considerada toda a repercussão do dano: sua gravidade e extensão, sua maior ou menor duração. Embora RESP 228244/SP, publicado no DJ de 17.12.1999, relatado pelo Min. Salvio de Figueiredo Teixeira. No mesmo sentido: RESP 210351/RJ, RESP 193880/DF e RESP 249728/RJ. 54 Dispunha o caput do dispositivo: “Art. 1.538: - No caso de ferimento ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do…

Erro médico: Responsabilidade civil dos médicos nas cirurgias estéticas RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo central o estudo da responsabilidade civil da atuação médica nas cirurgias estéticas. Serão observadas as posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, bem como as nuances que envolvem o procedimento estético-embelezador. Será abordado não apenas um estudo teórico sobre a questão, mas principalmente uma análise de questões práticas e seus efeitos na seara…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO E DANOS Á SAÚDE UNIP - UNIVERSIDADE PAULISTA São Paulo 2012 Sumário Conteúdo 1.RESPONSABILIDADE CIVIL 4 1.1. Responsabilidade no Código Civil 4 1.2. Responsabilidade Subjetiva e Objetiva 5 1.3. Subjetiva – Culpa 5 1.4. Objetiva – Risco 7 1.5. Nexo Causal e as Excludentes de Responsabilidade 8 1.6. Concausa 10 1.7. Exclusão do Nexo Causal 11 1.8. Excludentes do Dever de Indenizar 11 1.9. Código de Ética Médica 12 2.NATUREZA

anônima, deficiência ou falha do serviço público 32. Dano resultante de força maior 33. Culpa da vítima 34. Atividade regular do Estado, mas causadora de dano 35. Responsabilidade do Estado por atos judiciais 35.1. Atos judiciais em geral 35.2. Erro judiciário 36. Responsabilidade do Estado por atos legislativos 36.1. Danos causados por lei inconstitucional 36.2. Dano causado por lei constitucionalmente perfeita 36.3. Imunidade parlamentar RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA…

uma criação excessivamente protetora. 2. As Pessoas Portadoras de Deficiencia e o Mercado de Trabalho 2.1 - Tipos e conceitos de deficiências Partindo do conceito médico, deficiência é considerada a incapacidade de uma ou mais funções do indivíduo, ou seja, refere-se à perda ou anomalia à perda ou anomalia de uma estrutura ou função psicológica ou anatômica. Todavia, desde 1999 a Organização…