fontes de direito do trabalho

jurídica, converter-se em norma, especialmente as Convenções Internacionais da OIT, que ganham força normativa quando ratificadas pela autoridade competente do Estado-membro - no Brasil, pelo Congresso Nacional, sendo questionada, pela doutrina especializada e em face do que dispõem os artigos 49, I, e 84, VIII, da Constituição, a necessidade de ato de promulgação posterior, pelo Presidente da República. Sob a regência da relação individual de trabalho por normas gerais, protege-se o empregado, mas, com igual efeito, impõe-se o mesmo ônus financeiro a todos os empresários e assegura-se, assim, a cada um deles melhor ou mais equânime condição de competir. Também o Direito Internacional do Trabalho tem como objetivos, como ensina Arnaldo Süssekind: I - por meio de convenções internacionais: a) universalizar as normas de proteção ao trabalho, esteadas nos princípios da justiça social e da dignificação do trabalho humano; b) estabelecer o bem-estar social geral como condição precípua à felicidade humana e à paz mundial; c) evitar que razões de natureza econômica, decorrentes do ônus da proteção ao trabalho, impeçam que todas as nações adotem e apliquem as normas tutelares consubstanciadas nos diplomas internacionais. O órgão da OIT que elabora a regulamentação internacional do trabalho é a Conferência Internacional do Trabalho, composta de quatro delegados de cada Estado-membro, sendo dois deles designados pelos respectivos governos, um pelos empregadores e um…

ocorre com as Decisões emanadas pelo MERCOSUL, as Convenções da OIT também devem se submeter ao mesmo iter procedimental de internalização dos tratados internacionais e depois de internalizadas, adquirem status de lei interna. Assim, apenas após a publicação do Decreto as Convenções passam a ter vigência no ordenamento jurídico brasileiro (6). Há quem entenda que as Convenções da OIT sejam um tipo de tratado internacional diferente dos demais tratados assinados pelo Brasil; seriam…

cuja preferência na aplicação é objeto de polêmica. Esse princípio autoriza a aplicação da norma mais favorável, independentemente da sua hierarquia. É nesse sentido, que será aplicado nos contratos internacionais do trabalho. Busca-se em todos os casos, através do princípio da proteção e da norma mais benéfica, evitar ou vedar a desproteção e desigualdade entre empregado em face do empregado. 3 – ARTIGO 9º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO DIREITO BRASILEIRO O direito internacional privado…

(https://docs.google.com/file/d/0B-uYIWhLVw-IME5idGtYOWNNNk0/edit?pli=1) formula de euler para carga critica A Formula de Euler para o calculo da carga critica de flambagem é dada por: Pcr = Sendo: Pcr = carga critica de flambagem( KN,Kgf, Tf) E = Módulo de elasticidade do material do pilar (KN/m2 , Tf/cm2,MPa) I = Menos valor do momento de Inercia da seção transversal do pilar. (m4,cm4,mm4) DEFINIÇÃO tRELIÇAS São estruturas formadas por…

solução de conflitos em variadas áreas, entre elas o Direito do Trabalho. Nos Estados Unidos a grande maioria dos contratos coletivos de trabalho prevê a arbitragem como método de composição dos conflitos. Entretanto, no Brasil, mesmo com a possibilidade aberta pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 através do artigo 114, § 2°, pela Lei nº 9.307/96 e pelo incentivo da ordem jurídica no geral a arbitragem não se mostrou uma prática muito usada, nem mesmo…

A greve como direito trabalhista. Isabelle Alves dos Santos[1] Josefa Claudia Fernandes Silva 1 Maria Edlania Oliveira Lima1 Yohana Maria M. A. de Alencar1 Resumo: A vontade particular, por sua natureza, tende às preferências, e a vontade geral à igualdade. Com esta frase Rousseau (1712-1778) defende que a soberania de um povo é inalienável e indivisível. O objetivo central deste trabalho é mostrar a greve como um direito trabalhista. Para isso contou-se com teóricos da…

resolver conflitos onde há existência de normas para aplicação da lei estrangeira, é neste direito que deveremos recorrer para resoluções ao Direito Internacional Privado do Trabalho, tendo em vista da possível incidência da lei trabalhista estrangeira. 6 Ressalta-se que, por ser um direito interno o Direito Internacional Privado elege o elemento da relação (elemento de conexão) e estabelece o ordenamento jurídico na qual regerá sobre o contrato internacional do trabalho. Enfim,…

contribuição para o sistema confederativo, independentemente da contribuição prevista em lei. Referido dispositivo constitucional, ao delinear o estatuto jurídico das organizações sindicais, instituiu, em favor destas, a possibilidade de, mediante deliberação de suas assembléias gerais, fixarem contribuição destinada ao “custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei” (art. 8º, IV). Assim, a contribuição…

mundo real, concreto. Fontes do direito do trabalho serão os modos pelos quais ele virá ao mundo. 1.2. Fontes materiais. As fontes materiais de direito são os fatos históricos-sociais, declarações formais e recomendações de organismos internacionais e tratados não ratificados. 1.3. Fontes formais. Para Sussekind, fontes formais são as que geram direitos e obrigações nas relações que incidem. As fontes formais são geralmente inspiradas ou motivadas pelas fontes materiais. As fontes…

vida e a sua função social A educação não se dá só na escola, porém esta deve se organizar como um organismo vivo e deve se aliar a outras instituições educativas da sociedade. Aparelhar a escola com todos os recursos produzidos pela ciência: imprensa, disco, cinema, rádio... A democracia: um programa de longos deveres Os problemas da educação devem ser resolvidos de maneira científica e como a “ciência não tem pátria”, a educação de vê ser universal. Propósito de trabalhar pela…