Politica

de Trabalho e Previdência Social (CTPS). 2.1. EMPREGADO 2.1.1. CONCEITO A CLT, em seu art. 3º, dispõe, in verbis: “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Obs: Cumpre lembrar que a doutrina acrescenta a essa definição legal mais um requisito, qual seja: a prestação pessoal do serviço. Tal interpretação deriva do conceito de empregador trazido pela CLT, art. 2º, segundo o qual este “admite, assalaria e dirige a prestação pessoal dos serviços”. Assim, deve-se compreender que empregado é a pessoa física que presta pessoalmente ao empregador serviços não eventuais, subordinados e assalariados. (destaquei) 2.1.2. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO EMPREGADO São cinco os elementos essenciais da definição de empregado: pessoalidade, habitualidade, subordinação, salário e pessoa física. A presença desses cinco elementos é requisito sempre indispensável para o sujeito que realize um determinado trabalho ser enquadrado como empregado. a) - Pessoa física: empregado é sempre pessoa física. Não se admite, dada a natureza personalíssima das obrigações que ele assume, a hipótese de um empregado pessoa jurídica. A proteção da legislação trabalhista é destinada à pessoa física, ao ser humano que trabalha. Os serviços prestados por pessoa jurídica são regulados pelo Direito Civil. b) - Habitualidade (ou não-eventualidade):…