Jurisprudencias

impenhoráveis, uma vez que os danos morais do autor jamais poderão ser penhorados; e , por fim, vitalícios, visto que os direitos da personalidade são inatos e permanentes, acompanhando a pessoa desde seu nascimento até sua morte. Por conseguinte, é de se concluir que o dano moral trata-se de um direito personalíssimo inerente única e exclusivamente a quem se sentiu lesionado, no caso, a apelante. Desse modo, qualquer pessoa que se sentir, moralmente, lesionada de alguma forma, poderá recorrer ao Judiciário para pleitear seus direitos, por ser subjetivo de cada um. Ademais, a ação indenizatória ajuizada pela mãe da vítima não gera efeitos com relação à filha menor que pode posteriormente reclamar seus direitos, pois, conforme preceitua o artigo 472 do Código Processual Civil, a coisa julgada não atinge direito de terceiro que não foi parte em ação anterior. Posto isso, conheço do recurso manejado e dou-lhe provimento a fim de anular a sentença objurgada, reconhecendo que a apelante é parte legítima para pleitear ação de indenização de danos morais, determinando o prosseguimento da ação. DECISÃO Como consta na ata, a decisão foi a seguinte: A TURMA DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. Presidência do Exmo. Sr. Des. Atapoã da Costa Feliz. Relator, o Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Paschoal Carmello Leandro, Elpídio Helvécio Chaves Martins e Atapoã da Costa Feliz. Campo…

Civil Indireta Olá! Vamos começar hoje com uma dica. Responsabilidade Civil, esta apaixonante disciplina, exige um constante estudo da jurisprudência brasileira. Isso porque, tantas são as situações da vida, que a atuação pretoriana afigura-se muito importante, para melhor aplicar o Direito ao caso concreto. Para concurso público, entendemos que o estudo da doutrina deve vir sempre acompanhado da análise da jurisprudência dos nossos Tribunais. Neste material de apoio, pois,…

UNIVERSIDADE DE AVEIRO Dimensionamento de Estruturas Metálicas em Situação de Incêndio segundo o EC3 Paulo M. M. Vila Real pvreal@civil.ua.pt Universidade Nova de Lisboa, 21 de Abril de 2004 1 Sumário 1. Justificação 2. Investigação no âmbito do comportamento ao fogo de estruturas metálicas 3. Acções Térmicas e Mecânicas 4. Cálculo das temperaturas 4.1 Métodos Simplificados 5. Temperatura Crítica 6. Cálculo Estrutural ao Fogo 6.1 Métodos Simplificados 7. Métodos Avançados de Cálculo…

1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 A Responsabilidade Civil na Atualidade Jurídica Fica mais fácil compreender a possibilidade de indenização por dano moral, se antes passarmos pela evolução histórica e alguns conceitos básicos do instituto da Responsabilidade Civil. A responsabilidade civil é, incontestemente, um dos temas mais polêmicos e dinâmicos da atualidade jurídica, em face do crescimento contínuo de possibilidades de expansão dos direitos, refletindo nas atividades humanas,…

Marc Barbut Des bons et des moins bons usages des distributions parétiennes en analyse des données In: Histoire & Mesure, 1988 volume 3 - n°1. pp. 111-128. Citer ce document / Cite this document : Barbut Marc. Des bons et des moins bons usages des distributions parétiennes en analyse des données. In: Histoire & Mesure, 1988 volume 3 - n°1. pp. 111-128. doi : 10.3406/hism.1988.1296 http://www.persee.fr/web/revues/home/prescript/article/hism_0982-1783_1988_num_3_1_1296 Histoire…

Coisa julgada e mudança da jurisprudência: rescisão, inexistência ou permanência Marcelo de Lima Castro Diniz Mestre e Doutorando em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor do IBET, PUC/Londrina e Escola da Magistratura do Paraná 1. Introdução A Constituição de 1988 privilegiou o controle concentrado e abstrato da constitucionalidade das leis e atos normativos, mediante a previsão de ações diretas junto ao Supremo Tribunal Federal com ampla legitimação ativa (ADIN e ADECON).1 As…

the injury that has been caused , where the law requires , in some situations , it may be appropriate to an official who did not cause the damage , to pay for the compensation. It was then that the responsibility of parents for the acts of their minor children, where just proof of a causal link between the act and the damage of the minor, the parent becomes responsible for paying the damage caused . Will be addressed also, the liability in relation to schools , bringing what skills…

DIREITO DO CONSUMIDOR I. Disposições Gerais: 1. As normas do CDC são de ordem pública e de interesse social. 2. O juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar qualquer matéria de ofício. Ex. Poderá inverter o ônus da prova (art. 6, VIII); desconsiderar a personalidade jurídica (art. 28); declaração de cláusula abusiva (art. 51). 3. O STJ não vem aceitando a decretação de ofício de cláusula abusiva nos contratos bancários, sob o argumento de ofensa ao princípio “tantum…

1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. PORTIFÓLIO 9. 10. PLANEJAMENTO DE CARREIRA 11. 12. 13. 14. 15. Nome do aluno: 16. Professora: Ana Elisa Pascottini 17. Semestre: 2013-2 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 1. Autobiografia 2. Exercício: Escolha Profissional do Curso 3. Escala de Adaptabilidade de Carreira 4. Exercício: Modelos admirados 5. Figura/Imagem de Representação do Trabalho 6. Exercício: Lista de Valores de Trabalho 7. Exercício:…

Mariana – 04111-081 – São Paulo – SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 – Fax: (11) 5080-0714 metodo@grupogen.com.br | www.editorametodo.com.br ■ Capa: Rafael Molotievschi ■ Produção Digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Tartuce, Flávio Direito civil, v. 2 : direito das obrigações e responsabilidade civil / Flávio Tartuce ; 9. ed. – Rio de Janeiro: Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014. bibliografia ISBN 978-85-309-5367-6…