regulamento tecnico para higiene

Portaria nº 1428, de 26 de novembro de 1993 OBJETIVO GERAL: Estabelecer as orientações necessárias que permitam executar as atividades de inspeção sanitária, de forma a avaliar Boas Práticas para obtenção de Padrões de Identidade e Qualidade de produtos e serviços na área de alimentos com vistas à proteção da saúde da população. ABRANGÊNCIA: Se aplica a todos os Órgãos de Vigilância Sanitária nos níveis federal, estadual e municipal, nas atividades primárias, secundárias e terciárias em toda a cadeia alimentar. REGULAMENTO TÉCNICO PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ALIMENTOS Portaria nº 1428, de 26 de novembro de 1993 OBJETIVO GERAL: Estabelecer as orientações necessárias para a elaboração das Boas Práticas de Produção e Prestação de Serviços de forma a alcançar o Padrão de Identidade e Qualidade de produtos e/ou serviços na área de alimentos. ABRANGÊNCIA: Esta norma se aplica a todos os estabelecimentos produtores e/ou prestadores de serviços na área de alimentos. DIRETRIZES PARA O ESTABELECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS DE PRODUÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE ALIMENTOS Portaria nº 1428, de 26 de novembro de 1993 OBJETIVO GERAL: Estabelecer a metodologia para elaboração de PIQ's. Definir a estratégia para oficializar, após avaliação, as propostas de Padrão encaminhadas pelos estabelecimentos. ABRANGÊNCIA : Esta norma se aplica a todos os estabelecimentos prestadores de serviços na área de alimentos. REGULAMENTO TÉCNICO PARA O ESTABELECIMENTO DE PADRÃO DE IDENTIDADE…

alimentos, estas e outras informações são rigorosamente estabelecidas pelo Ministério da Agricultura que sempre realiza fiscalizações alimentares. A indústria alimentar conta hoje com uma série de normas estabelecidas para que se garanta a qualidade em seus produtos e consequentemente a segurança ao consumidor. Essas normas estão contidas em resoluções, que devem ser rigorosamente seguidas a aplicadas estabelecendo um padrão de qualidade desejado. Juntamente com…

conformidades  O teto encontra-se em inadequado estado de conservação. Presença de mofo, umidade, descascamentos, telhas quebradas facilitando a entrada de insetos, roedores ou pragas, falta de acabamento. Embasamento Legal  Conforme a portaria nº 326 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, afirma que o teto deve ser constituído e/ou acabado de modo a que se impeça o acúmulo de sujeira e se reduza ao mínimo a condensação e a formação de mofo, e deve ser fácil…

Questão 1. A resolução RDC n.º 63/2000, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, instituiu o regulamento técnico que fixa os requisitos mínimos exigidos para a terapia de nutrição enteral (TNE). Nessa portaria, está definida a equipe multiprofissional de terapia nutricional (EMTN) como um grupo formal, que deve, obrigatoriamente, ser constituído por, pelo menos, um profissional de cada categoria, a saber: médico, nutricionista, enfermeiro e farmacêutico. Com…

Implantação Voluntária ISO 9000 APPCC BP Qualidade e Segurança Alimentar 5S Implantação obrigatória (BP + APPCC) Portaria 326/1428 – MS RDC 275 / 216 Boas Práticas  AS BOAS PRÁTICAS SÃO ENTENDIDAS COMO AÇÕES DE GARANTIA DA INOCUIDADE DOS ALIMENTOS DESDE A ESCOLHA DO LOCAL DE PLANTIO OU CRIAÇÃO ATÉ A MESA DO CONSUMIDOR  A QUALIDADE, A QUANTIDADE E A DURABILIDADE DOS PRODUTOS, SEGUNDO A LEI 8.078, DE 11/09/1990, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SÃO DE RESPONSABILIDADE DO…

Centro Universitário do Norte. As atividades realizadas durante este período serão descritas abaixo: 3.1 Aulas teóricas e expositivas 3.1.1 Discussão de Portaria e RDC´S em sala de aula 3.1.1.1 RDC 275, de 21 de outubro de 2002 Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos…

diferentes âmbitos de aplicação dessas legislações. PALAVRAS-CHAVE Higiene; Legislação Alimentos; Alimentos; Segurança Alimentar HISTÓRICO Iniciou no Brasil, em 1906, com o Ministério dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio cuja responsabilidade era a normatização de assuntos relacionados à indústria de produtos de origem animal. Em 1989 foi criada Lei Federal nº 7889 (23/11/89) que segmentou a inspeção de produtos de origem animal da seguinte maneira: • ÂMBITO FEDERAL:…

SVS\MS nº 326, de 30/07/1997 Resolução – RDC nº 275, de 21/10/2002 Portaria 326 de 30.07.97 Aprova o regulamento técnico sobre condições higiênico-sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos. Estabelece requisitos gerais (essenciais) de Higiene e de Boas Práticas de Fabricação para alimentos produzidos/fabricados para o consumo humano. RDC 275 de 21/10/2002 Aprova o regulamento técnico de procedimentos…

GESTÃO DA QUALIDADE EM ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO GESTÃO DA QUALIDADE NA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS 2 – 20014.1 PROFª LAUDILSE DE MORAIS SOUZA PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRONIZADOS Buscam a padronização de atividades especificas e são descritos sob a ótica dos manipuladores REFERÊNCIAS LEGAIS RESOLUÇÃO RDC Nº 275 RESOLUÇÃO RDC Nº 216 AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA –ANVISA- PORTARIA Nº 326 /PORTARIA Nº 368 MINISTÉRIO DA SAÚDE MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E…

/ Localização / Exigências Legais e Específicas - Decreto - Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969. Institui normas básicas sobre alimentos. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 21 out 1969. Seção I.Alterado pela Medida Provisória no. 2.190-34, de 23 de agosto de 2001. - Portaria SVS/MS nº 1.428, de 26 de novembro de 1993. Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 02 dez 1993. Seção I. - Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de…