memorial descritivo industrial prefeitura

PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO
DAS INDÚSTRIAS E SERVIÇOS DE
ALIMENTAÇÃO

Ana Maria Freitas Ferreira
Tânia Maria de S. Agostinho

Quais estabelecimentos estão sujeitos ao controle e fiscalização sanitária ?

Requisitos para regularização do estabelecimento Apresentação do projeto arquitetônico e memorial descritivo (com prévia licença ambiental)
Vistoria para concessão do Alvará Sanitário
(condicionada ao cumprimento de normas de Boas
Práticas de Fabricação-BPF e presença de responsável técnico legalmente Habilitado)

 No caso de renovação de licença sanitária, a inspeção poderá ser realizada posteriormente, a critério do órgão de vigilância sanitária competente.
 Obs.: O Alvará Sanitário tem validade para o ano em que é concedido e poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, cassado ou cancelado, no interesse da saúde pública.
 O estabelecimento poderá funcionar somente após a concessão do Alvará
Sanitário.

Requisitos Técnicos para regularização de indústrias
Legislação pertinente:
Portaria SVS\MS nº 326, de 30/07/1997
Resolução – RDC nº 275, de 21/10/2002

Portaria 326 de 30.07.97

Aprova o regulamento técnico sobre condições higiênico-sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos.
Estabelece requisitos gerais (essenciais) de
Higiene e de Boas Práticas de Fabricação para alimentos produzidos/fabricados para o consumo humano. RDC 275 de 21/10/2002

Aprova o regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados (POPs)

aplicados às

indústrias de alimentos e a lista de verificação das Boas Práticas de Fabricação nas mesmas.

RDC 275 de 21/10/2002
Anexo I
Regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados.
Tem por objetivo estabelecer procedimentos operacionais padronizados que contribuam para a garantia das condições higiênico-sanitárias necessárias ao processamento / industrialização de
alimentos,