Resolução Nº 07

|RESOLUÇÃO Nº 33, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011. | | | | | |Define a Promoção da Integração ao Mercado deTrabalho no campo da assistência social e…

ocorridas no Simples Nacional para 2009 COMITÊ GESTOR DIVULGA ALTERAÇÕES DA LEI COMPL EMENTAR Nº 128/2008 Foi publicada, em 22/12/2008, a Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, que alterou de forma significativa a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. A maior parte das alterações entram em vigor em 01/01/2009. Osartigos relativos ao microempreendedor individual produzem efeitos a partir de 01/07/2009. Relacionamos as alterações que julgamo s mais importantes, já regulamentadas…

RESOLUÇÃO Nº 508 DE 29 DE JULHO DE 2009 Ementa: Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no exercício de auditorias e dá outras providências. O Conselho Federal de Farmácia, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º da Lei nº 3820, de 11 de novembro de 1960; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a prática da auditoria quando exercida por farmacêuticos; CONSIDERANDO que a auditoria constitui-se em importante ferramenta para controle e avaliação dos recursos e…

de energia elétrica, tanto em termos rurais – devido à localização das usinas - como urbanos com as crescentes redes de distribuição de energia elétrica. Os primeiros regulamentos dessa indústria se deram através da Lei nº 1.145, de 31 de dezembro de 1903 e Decreto nº 5.704, de 10 de dezembro de 1904, que regulamentaram em termos gerais a concessão dos serviços quando destinados ao fornecimento a serviços públicos federais. Apesar de ter pouca eficácia, pois as concessões e…

Legislação direta Inciso I do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; Art. 269. Haverá resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Rosalba Ciarlini é considerada inocente em ação de Improbidade , nos termos do artigo 269 , I , do…

pequeno porte tenham tratamento favorecido(item IX do artigo 170 e artigo 179 da CF de 1988). 3 SIMPLES NACIONAL A Lei Complementar nº 123/2006, instituiu, a partir de 01.07.2007, novo tratamento tributário simplificado, Simples Nacional ou Super Simples. em substituição ao antigo Simples Federal, criado pela Lei nº 9.317/96. A revogação do Simples Federal foi necessária porque, no caso da Lei revogada, a adesão dos entes federativos era opcional, fato que…

http://www.abepro.org.br LEGISLAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 235 - DE 9 OUT 1975 Discrimina as atividades profissionais do Engenheiro de Produção. O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, usando das atribuições que lhe conferem a letra "f" do artigo 27 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei nº 5.194/66 refere-se às atividades profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo em termos genéricos; CONSIDERANDO a necessidade…

pelas Resoluções COFEN Nº 240/2000 e 247/2000. • Código de Processo Ético das Autarquias Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução COFEN 252/2001 . • Lei nº2.604, de 17/09/1955: Regulamenta o exercício da Enfermagem Profissional nos aspectos não revogados por legislação posterior. • Decreto nº50.387, de 28/03/1961: Regulamenta o exercício da Enfermagem e suas funções auxiliares nos aspectos não revogados por legislação posterior. • Lei nº7.498, de 25/07/1986:…

Tudo começou no dia 28 de dezembro de 2007, quando foi publicada a tão aguardada lei nº 11.638, a “nova lei contábil”, como muitos a rotularam devido às expressivas alterações desta no maior instrumento regulador das empresas constituídas sob a forma de Sociedade Anônima, a lei nº 6404 de 15 de dezembro de 1967, a qual legisla sobre, dentre outros temas relacionados a este tipo societário, as práticas contábeis neste tipo de entidade, as quais, por sua vez, são tidas por uma grande parte…

mutandis, se equivalem, destinando-se o primeiro a legislar sobre a administração interna do Poder Legislativo; e o último, a regulamentar a ação do Poder Executivo no cumprimento das suas atribuições e das leis. A diferença entre decreto legislativo e resolução, tratada a seguir, está na sua tramitação, o primeiro obedecendo a todos os termos do processo legislativo ordinário, ao passo que o último segue um rito mais abreviado. VII - resoluções: como os decretos legislativos, são…