Resolução N 357 2005

dos seus fornos não será preciso interditar toda a unidade fabril mas tão somente o forno desregulado. Se não se estabelecer uma equidade entre o dano e pena pode se incorrer abuso de poder, que vicia o ato administrativo, devendo este ser anulado. N o caso do direito ambiental estas indefinições podem ter caráter irremediável. Também é indispensável que o ato de polícia seja praticado por autoridade competente, isto é, que seja revestido de forma adequada e baseada em norma…

são estabelecidos pelo CONAMA, Conselho Nacional do Meio Ambiente, na Resolução nº 357, de 18 de março de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento. De acordo com essa Resolução, algumas das condições e padrões a serem observados para águas doces de classe 2, são demonstrados na tabela abaixo. Tabela 1 – Padrões de qualidade das águas segundo Resolução nº 357 do CONAMA Águas Doces – Classe 2 Parâmetros Valor máximo pH 6,0

estadual e federal, e outros requisitos aplicáveis, podendo ser citado: RESOLUÇÃO N° 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005: Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências RESOLUÇÃO Nº 313, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002- Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais. RESOLUÇÃO N° 382, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006- Estabelece os…

2009) O gestor ambiental de uma indústria de abate de aves procedeu a uma investigação na Estação de Tratamento de Efluentes (ETE). Para isso, considerou os padrões de lançamento preconizados pela legislação 2 ambiental em vigência, a Resolução CONAMA n° 357/2005, e algumas características da ETE descritas a seguir: Com base nas informações apresentadas, o gestor ambiental considerou que a) a vazão média do efluente tratado da ETE, de 450 m3/dia, pode ser considerada como um indicador…

inúmeros prejuízos à sociedade, podendo levar a morte de pessoas inocentes. Além disto, a empresa responsável poder ser multada, caso não cumpra as normas legais de descarte de efluentes gerados. Normas como a Resolução No 357/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA e a Portaria MS N° 518/2004 do Ministério da Saúde. Contudo, não existe apenas uma forma de tratar resíduos, mas várias cuja escolha deve considerar as determinações legais, praticidade, eficiência, eficácia e…

L diários para viver confortavelmente. Entretanto, nos Estados Unidos da América o consumo médio diário por habitante chega a 600 L, enquanto que em alguns países pobres do continente africano esse consumo não ultrapassa os 10 L ao dia. (SANTOS, 2005). Conforme Azevedo Netto, 1984 apud Tsutiya, 2004, no Brasil, a primeira cidade a ter sistema de abastecimento de água foi o Rio de Janeiro, que teve seu primeiro poço escavado em 1561, porém, somente em 1673 iniciaram-se as obras de…

legislação vigente. 2. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL APLICÁVEL A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal 6.938/81) condicionou o licenciamento de atividades poluidoras à apresentação de um estudo de impactos ambientais. Posteriormente, a Resolução CONAMA 01/86 estabeleceu as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para o uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.…

Na análise de nitrito, o método oficial envolve, geralmente, os procedimentos espectrofotométricos baseados na reação de Griess, na qual o nitrito reage com a sulfanilamida em meio ácido. O diazo composto formado reage com o cloridrato de N- α-naftil-etilenodiamina (NED),gerando um composto de coloração rósea intensa. De acordo com a Equação (2), que representa um mecanismo de reação usada no método de Griess, é possível a determinação da absorbância do nitrito em uma amostra no…

gravidade e o líquido, já tratado, é coletado na parte superficial através de uma calha, conduzido por um canal, e lançado no rio. Esse líquido está livre de qualquer tipo de substância nociva à flora ou fauna, atendendo ao disposto na Resolução n.° 357/2005 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). A qualidade desta água apresenta características melhores do que a do próprio rio. Parte do lodo depositado retorna aos tanques de aeração para assegurar o equilíbrio do…

amostras e luvas para a coleta das mesmas. 2.1.2 Materiais para análise Para as análises da amostra, foram utilizados cinco mililitros de ácido clorídrico concentrado, extrator de Soxhlet, Funil de Büchner, kitassato, bomba, estufa, dessecador e n-hexano. 2.2 METODOLOGIA 2.2.1 Coleta das amostras A coleta foi realizada em caixas separadoras de um posto de combustível da cidade de Jaraguá do Sul, interior de Santa Catarina. Coletou-se a primeira amostra (1), diretamente na …