Resolução Contratual Ou Onerosidade Excessiva

A polêmica questão da revisão contratual e suas possibilidades Samuel Martini Casagrande Resumo: Este artigo tem como objetivo estudar, de uma forma breve, as possibilidades de revisão contratual, tendo como foco principal a Teoria da Imprevisão. Abordam-se ainda as diferenças entre os institutos da teoria da imprevisão, da onerosidade excessiva e da lesão, bem como quais os efeitos destas revisões contratuais frente ao princípio da obrigatoriedade dos contratos.[1]…

execução da obrigação contratual não é exigível da mesma forma em que foi pactuada anteriormente a mudança, podendo ser o contrato posto em equilíbrio. A figura da onerosidade excessiva foi introduzida no nosso ordenamento, uma vez que ela tem o substrato comum da imprevisão, o que autoriza a resolução do contrato. As condições para que isso aconteça estão dispostas no artigo 478 do Código Civil. Todavia, os artigos 479 e 480 do CC discorrem sobre medidas a fim de evitar a resolução dos…

CIÊNCIAS-FTC VITORIA DA CONQUISTA-BA A Revisão dos Contratos em face dos Novos Paradigmas Contratuais Vit. da Conquista – BA Set/2009 FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS-FTC VITORIA DA CONQUISTA-BA A Revisão dos Contratos em face Dos novos Paradigmas Contratuais Relatório de Direito Civil III, Apresentado ao Professor…

forma: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social dos contratos”. Entretanto, este artigo apresenta alguns pontos polêmicos. O primeiro deles é de que não se trata de liberdade de contratar, e sim de liberdade contratual, já que é esta que está relacionada com o conteúdo do contrato. O outro erro é que a função social não é razão do contrato, a função social é limite do contrato. Na verdade, a própria Constituição, no seu artigo 1º, inciso IV,…

ato jurídico que visa harmonizar as relações sociais de cunho econômico. Sua importância é inquestionável no âmbito do Direito Civil. Isso faz com que esse ramo do Direito tenha entre uma de suas finalidades a proteção dos sujeitos dessa relação contratual e a sociedade como um todo, já que os frutos dessa relação fazem circular riquezas e mobilizam o cenário econômico. Dessa forma, tem-se como relevante o debate acerca da segurança jurídica dos contratos. Trata-se de questão que afeta…

1-A) QUAL O PRIMEIO PAÍS À EDITAR UMA LEI DIRECIONADA À DISCIPLINA DA REVISÃO OU RESOLUÇÃO DE UM DETERMINADO CONTRATO POR FORÇA DE CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL E EM QUE TEMAS FOI FIXADA A BASE TEÓRICA PARA COMPREEÇÃO DE TAL DEFINIÇÃO LEGAL? R- A França foi o primeiro país que disciplinou, desenvolvendo a teoria da imprevisão e com isso dando ressurgimento da cláusula “ rebus sic-estandibus” do direito canônico, segundo o qual o contrato somente seria exigível se as…

Revisão contratual no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor INTRODUÇÃO Abordaremos a revisão contratual, no Código Civil e no Código de Defesa do consumidor, diante de novas premissas principio-lógicas que mudaram a tendência individualista das relações contratuais para uma vertente preocupada com a função social. Indicaremos que com tal alteração de paradigma, a sociedade precisou se ajustar à nova fase contratual. Analisaremos a interferência judicial nos contratos, já…

LUIZ PHILIPE TAVARES DE AZEVEDO CARDOSO A ONEROSIDADE EXCESSIVA NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Dissertação de mestrado PROFESSOR ORIENTADOR: ANTONIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO (JAN/2007-NOV/2009) CLAUDIO LUIZ BUENO DE GODOY (NOV/2009-MAR/2010) FACULDADE DE DIREITO DO LARGO SÃO FRANCISCO UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2010 LUIZ PHILIPE TAVARES DE AZEVEDO CARDOSO A ONEROSIDADE EXCESSIVA NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da…

CONSUMIDOR 1. INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor instituiu como direito básico do consumidor a possibilidade de modificação e a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário. Este dispositivo modificou o paradigma do direito contratual clássico que expressava o dogma da autonomia da vontade e da obrigatoriedade dos contratos foi duramente mitigado a partir da possibilidade de se modificar e revisar os contratos em…

Extinção da relação contratual No artigo 5º do capítulo 2º do código civil brasileiro, denominado de “extinção do contrato” que é dividido e quatro seções: distrato, cláusula resolutiva, execução do contrato não cumprido e resolução por onerosidade excessiva. Primeiramente, será preciso indagar porque o código utiliza a expressão a extinção? Porque o contrato está inserido no contexto do direito das obrigações e este, por sua vez, trata de um direito pessoal com caráter transitório,…