Resolução Contratual Ou Onerosidade Excessiva

Simulado – Direito Contratual – Parte Geral. Tente fazê-lo e após verifique o gabarito! Boa sorte! 1- Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ; Analise as proposições abaixo. I. Para aferição da boa-fé objetiva, leva-se em conta a conduta da parte na execução do contrato. II. Enquanto a pessoa for viva, sua herança só poderá ser negociada por seus herdeiros necessários.…

contrato, assim como todo e qualquer negócio jurídico, deve ser interpretado antes de ser executado. De fato, a cláusula, da forma redigida, deixa espaço para conflitos futuros, devendo ser interpretada levando-se em conta as regras de hermenêutica contratual. Considerando a natureza jurídica do contrato de fiança, que é a de negócio jurídico gratuito, liberal, deve ser aplicada a regra do art. 114 do CC., pela qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se estritamente, o que nos…

ADMINISTRAÇÃO o controle da onerosidade excessiva nos contratos bancários LONDRINA 2012 O controle da onerosidade excessiva nos contratos bancários ] UEL – Universidade Estadual de Londrina 2012 RESUMO Este trabalho busca expor o Consumo, as Relações Bancárias e o Direito, explicitando o Direito do Consumidor nas relações bancárias, bem como expondo as formas de revisão contratual bancária, a onerosidade excessiva…

e signifique o enriquecimento indevido de uma das partes em detrimento da outra.“ O Código Civil de 2002 consolidou o direito à alteração do contrato em situações específicas, dedicando uma seção, composta de três artigos, à resolução dos contratos por onerosidade excessiva. “Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure,…

que este determinasse à Contadoria judicial que procedesse ao recálculo das parcelas, aplicando os índices legais cabíveis e reconhecendo a abusividade do contrato entabulado entre a recorrente e a recorrida, preservando-se o equilíbrio na relação contratual, reforçando-se, pela via documental, a tese de abusividade de juros levantada pela parte autora. Não é necessário maior dispêndio intelectivo ao se observar a planilha devidamente acostada, a qual, resstalte-se, fora realizada por…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2 2. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONTRATUAL 3 2.1 Princípio da Autonomia da Vontade 4 2.2 Princípio da Supremacia da Ordem Pública 4 2.3 Princípio do Consensualismo 5 2.4 Princípio da Relatividade dos efeitos dos contratos 5 2.5 Princípio da obrigatoriedade dos contratos 5 2.6 Princípio da Revisão dos Contratos ou onerosidade excessiva 6 2.7 Princípio da boa-fé 7 3. CONCLUSÃO 8 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9

POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO O pedido é juridicamente possível, pois trata de interpretação ampliativa da norma. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas, o que pode ser feito até mesmo de ofício pelo Poder Judiciário. Os princípios estabelecidos no Novo Código Civil, principalmente a “função social do contrato” prevista no artigo…

aplicável às instituições financeiras, podendo assim servir de balize para a interpretação contratual. Diante desta possibilidade amparada pela referida súmula, é perfeitamente plausível que se aplique à interpretação contratual, os princípios que norteiam a relação fornecedor-consumidor, tais como: a hipossuficiência do consumidor, a inversão do ônus da prova, a revisão do contrato frente à onerosidade excessiva. Necessário salientar que as regras inerentes aos contratos constantes no…

não pode ocorrer no curso de um contrato por prazo determinado (essa será a hipótese de resolução culposa ou inadimplemento). A resilição só caberá se o contrato já estiver prorrogado por prazo indeterminado. A resilição unilateral ou denúncia é o meio próprio de o contratante exercer um direito potestativo de não mais continuar vinculado à avença, já que ninguém é obrigado a permanecer no vínculo contratual indefinidamente. 2- Nos contratos de execução continuada ou diferida,…

não pode ocorrer no curso de um contrato por prazo determinado (essa será a hipótese de resolução culposa ou inadimplemento). A resilição só caberá se o contrato já estiver prorrogado por prazo indeterminado. A resilição unilateral ou denúncia é o meio próprio de o contratante exercer um direito potestativo de não mais continuar vinculado à avença, já que ninguém é obrigado a permanecer no vínculo contratual indefinidamente. 2- Nos contratos de execução continuada ou diferida,…