Resoluções Ordinarias

Quorum: art. 69. Maioria absoluta dos congressistas. VII – Limitações: O campo da Lei Complementar é residual, ou seja, tratas das matérias que não foram reservadas ao legislador complementar e a exclusividade do Congresso Nacional por decretos e resoluções. Será admitida somente nas hipóteses previstas pela Constituição, utilizando expressões tais como; será regulamentada por lei complementar. VIII – Rejeição: A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir…

CONCEITO a) ORDEM HIERÁRQUICA GERAL: LEIS CONSTITUCIONAIS FEDERAIS LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS LEIS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS LEIS ORDINÁRIAS ESTADUAIS LEIS MUNICIPAIS b) ORDEM HIERÁRQUICA PRÁTICA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS * LEIS DELEGADAS * MP DECRETOS LEGISLATIVOS RESOLUÇÕES DO LEGISLATIVO ( CONCEITOS e CARACTERÍSTICAS: b.1) Constituição Federal…

Entendam-se por leis todas as espécies normativas do art. 59 da CF/88, quais sejam: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. ATOS NORMATIVOS Atos normativos podem ser: a) resoluções administrativas dos tribunais; b) atos estatais de conteúdo meramente derrogatório, como as resoluções administrativas, desde que incidam sobre atos de caráter normativo. Poderá ser objeto de controle qualquer “ato…

do povo e para ele é feita por seus representantes eleitos. B) Leis Complementares. Há discussão entre os juristas se elas estão acima ou ao lado das leis ordinárias na Pirâmide de Kelsen e não há consenso e sequer tendência mais marcante que outra sobre o assunto. Certo é que quem defende que a lei complementar está acima da lei ordinária, tem os seguintes argumentos: A Lei Complementar para ser feita se submete a um processo de aprovação no Congresso Nacional mais rigoroso, já que…

decreto número 4.176 de 28 de março de 2002. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A relação da competência para propor leis ordinárias está disposto no art.61, da Subseção III (Das Leis). Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos…

complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos e resoluções. 7- (F) O processo legislativo compreende a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares, de leis delegadas, de resoluções administrativas dos tribunais, bem como dos decretos regulamentares. Fundamento: O artigo 59 da Constituição Federal diz que “O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis…

uma pessoa ou órgão. A fase de aprovação compreende dos estudos, debates, redação, emendas e votação do projeto de lei. A aprovação final se dá por maioria simples ou relativa, abrangendo apenas os parlamentares presente, no caso de uma lei ordinária. Para cada tipo de lei é determinado um quórum de votação. A fase de execução compreende sanção, veto, promulgação e publicação da lei. Na sanção, o chefe do poder executivo (federal, estadual ou municipal) manifesta sua…

emana do povo e para ele é feita por seus representantes eleitos. B) Leis Complementares. Há discussão entre os juristas se elas estão acima ou ao lado das leis ordinárias na Pirâmide de Kelsen e não há consenso e sequer tendência mais marcante que outra sobre o assunto. Certo é que quem defende que a lei complementar está acima da lei ordinária, tem os seguintes argumentos: A Lei Complementar para ser feita se submete a um processo de aprovação no Congresso…

competência no artigo 69. As matérias que devem ser regradas por lei complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e, como regra, as competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal terão a forma de resoluções, de acordo com os artigos 51 e 52 da constituição, e as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional serão abordadas por decretos legislativos (art. 49 da CF). O projeto de lei complementar só pode ser aprovado caso…

complementares, leis ordinárias, leis -> delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções do Senado e tratados internacionais. Decretos, regulamentos, portarias, ordens de serviço, instruções (normas -> complementares à normativas, orientações normativas, lei) circulares, resoluções etc. Secundárias Fontes Principais •Constituição Federal: arts. 194 a 204; •Emendas constitucionais: 20, 41, 47, 70. •Leis complementares: 51, 108, 109, 142, 144. •Leis ordinárias:…