Rescisão Por Dispensa Com Justa Causa

Direitos do Empregado na rescisão do contrato de trabalho Causa do Afastamento Saldo Sal. Aviso Prévio 13º Sal. Férias Vencidas Férias Proporc. Adic. Férias FGTS mês ant. FGTS rescisão Multa FGTS Indeniz. Adic. Indeniz. art. 479 CLT Sal. Família Rescisão Por Pedido de Demissão (Menos de 1 Ano) sim não(e) sim não não (a) não(a) sim(d) (f) sim(d) (f) não não não sim Rescisão Por Pedido de Demissão (Mais de 1 Ano) sim não(e) sim sim sim sim sim(d)…

TIPO DE RESCISÃO Tempo Serviço Saldo de Salários Férias Proporcionais + 1/3 Férias Vencidas + 1/3 13º Salário Aviso Prévio FGTS + MULTA (Ver Nota 2) FGTS + 20% FGTS Dispensa sem justa causa (art. 477; 478 e 481 da CLT) com menos de um ano SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT) SIM (art. 146, parágrafo único da CLT e art 7º, XVII da CF) NÃO SIM (Lei nº 4.090/62; Decreto nº57.155/65 e art 7º, VIII da CF) SIM (art 487 da CLT e art 7º, XXI da CF) SIM (Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90) NÃO

5 Analise as afirmativas abaixo sobre a extinção do contrato de trabalho: I. A dispensa do empregado pode ser por justa causa e sem justa causa. II. A dispensa indireta é pedida pelo empregado ao empregador por não mais desejar trabalhar na empresa. III. O acordo não é aceito pela lei, pois sempre prejudica o funcionário. IV. A justa causa pode se dar quando há cometimento de falta grave pelo empregado. Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas verdadeiras: Escolher…

Artigo 482 Este Artigo faz parte do Capítulo V que trata da Rescisão Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso…

mas o ideal é que seja proporcional; *A principio não existe nos contratos por prazo determinado (Certo), mas pode existir 1se não for possível definir exatamente a data do término do contrato ou 2quando as próprias partes acordarem que se houver rescisão do contrato antes do prazo determinado aplicar-se as regras do aviso prévio dos contratos por prazo determinado (Súmula 163 TST e art. 481 CLT); Súmula 163 TST - Aviso Prévio - Contrato de Experiência Cabe aviso prévio nas rescisões…

....................................................... 05 IV. EXTINÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO 06 4.1 Funcionário nº 01 – Dispensa sem justa causa com aviso prévio trabalhado ................ 07 4.2 Funcionário nº 02 – Dispensa sem justa causa com aviso prévio indenizado ............... 09 4.3 Funcionário nº 03 – Dispensa com justa causa .............................................................. 11 4.4 Funcionário nº 04 – Aposentadoria ...............................

conduta faltosa de uma das partes, se chama de resolução; * Quando decorre de nulidade, se chama de rescisão; Ocorre que na CLT não tem essa distinção, ora chama de rescisão e ora de extinção. Se tem algumas limitação a extinção do contrato do trabalho, das quais são: * Estabilidades e garantias de emprego; * As interrupções e suspensões contratuais; * Algumas hipóteses de dispensas arbitraria 9.029/95 (talves). Obs. Estabilidade é definitivo e garantias são…

pode provocar impactos psicológicos profundos no demitido, não basta apenas comunicar, à pessoa demitida que seus serviços foram dispensados, é preciso planejar o ato de demissão. A relação de emprego finda por causas involuntárias ou própria vontade do empregado. Existem diversas causas que levam a isso, como insatisfação, discussões, baixa auto-estima, falta de motivação, e isso acaba gerando um desconforto tanto para o empregado quanto para o empregador, pois os mesmos já não seguem…

Departamento Pessoal turma 1 Tema: D.P. Rescisão trabalhista com e sem justa causa. Objetivos: Temos por objetivos desta aula, conhecer os direitos dos empregados quando dispensados do contrato de trabalho com ou sem justa causa. Tópicos do Conhecimento: Primeiramente trabalhadores dispensando sem justa causa com menos de um ano de serviços prestados e com mais de um ano de serviços prestados. O que o trabalhador tem direito? Rescisão por dispensa sem justa causa antes de…

Tema: Artigo 482 – Rescisão por Justa causa e Artigo 483 Rescisão Indireta. Definições: Rescisão É o momento de rompimento contratual, ou seja, o término da relação de trabalho, que pode ser por iniciativa do empregador ou do empregado, na qual uma das partes resolve não dar mais continuidade à relação de emprego. Justa Causa É todo ato faltoso do empregado, que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia