Rescisão Direta

pela Empresa -------------------------------------------- em 24.01.2014 para exercer a função de Gerente Administrativa, percebendo o salário de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), como dispões a cópia da carteira de trabalho em anexo. II.1 – Rescisão Indireta Todavia, no dia 11.02.2014, a reclamante recebeu o resultado de exame laboratorial atestando que a mesma estava grávida, não precisando, ainda, o tempo de gestação. Esclarece a postulante que, ao descobrir o seu estado…

CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL-RS. Urgente liminar xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, por meio de seu procurador infra-escrito, ut instrumento de mandato incluso, ante a presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua Caçapava do Sul, 735, São Gabriel-RS, pelos motivos a seguir expostos: 1.- DOS FATOS …

inciso VII: “Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos”. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional tem a equiparação salarial vedada conforme o art. 37, inciso XIII da CF DE 1988. Já quanto ao empregado público da sociedade de economia mista, aplica-se a equiparação salarial. 2.2- Identidade de…

indevida e ilegalmente utilizada. Por tais circunstâncias fáticas (lesão do direito),maiormente em face do insuportável e constante assédio moral constatado, não restou outra alternativa à Reclamante senão afastar- se da empresa, pleiteando-se a rescisão indireta do contrato(por culpa exclusiva do empregador), considerando-se como data de desligamento o dia do ajuizamento desta ação ou, sucessivamente, a data de 00 de junho próximo passado, onde afastou-se da empresa demandada. DAS…

fruição do uso e gozo do bem, o que constitui elemento essencial do contrato de locação, sem tal entrega a locação não se efetiva. (ZIZI, 2014). ACÓRDÃO TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024095485215001 MG• Inteiro Teor EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - GARANTIA DA EFETIVIDADE E ESTABILIDADE DA LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO LOCADOR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O LOCADOR E A QUEM SE DEU O IMÓVEL LOCADO PARA RESIDIR - INCABÍVEL INDENIZAÇÃO.…

CLIENTE e a ANATEL. 3.2 São deveres da HOJE: a) Não condicionar a oferta do serviço objeto deste contrato à aquisição de qualquer outro serviço ou facilidade; b) Manter um centro de atendimento telefônico para seus assinantes, com discagem direta gratuita durante vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana; c) Prover a manutenção dos equipamentos utilizados na prestação do serviço; d) A HOJE não pode impedir, por contrato ou por qualquer outro meio, que o assinante seja…

base de R$ 1.015,56 (hum mil e quinze reais e cinquenta e seis centavos), mensal. O reclamante continua com seu contrato de trabalho em plena vigência, mas pleiteia a MM. Junta sua Rescisão Indireta, por falta de cumprimento de obrigação contratual, por parte da empresa, conforme art. 483, B e E, da CLT. 2. A Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho tendo em vista o Assédio Moral. A reclamada passou a descumprir com o bom desempenho do convívio laboral normal, inerente ao contrato de…

ou não defesa em lei 7. Fator aleatório Qualquer ocorrência que independa da vontade das partes contratantes, que venha a interferir no termo contratual durante o seu prazo de vigência e que possa afetá-lo, prejudicá-lo ou causar sua inexecução direta ou indiretamente, parcial ou totalmente. Surgem as cláusulas aleatórias, que buscam proteger os contratantes. Devem estar sempre presentes nos contratos internacionais, sobretudo nos contratos a longo prazo, onde é muito mais…

serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão. Há, porém, contratos celebrados pela Administração Pública que são regidos predominantemente, por normas de direito privado, a exemplo daqueles referentes a seguros, financiamentos, locações em que o Poder Público seja locatário, assim…

colocando-a em posição de superioridade. Recebem o nome de "cláusulas exorbitantes". 11. Quais as cláusulas exorbitantes mais comuns no Contrato Administrativo? Dentre as cláusulas exorbitantes ali previstas, destacam-se:alteração unilateral;rescisão unilateral;fiscalização;aplicação de penalidades;anulação;retomada do objeto;restrições ao uso do princípio da exceptio non adimpleticontractus (exceção do contrato não cumprido), ou seja, a Administração pode exigir que o outro…