trabalho de terceirização

eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços pela escolha inadequada de empresa inidônea financeiramente e pela não fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. A responsabilidade subsidiária ocorre somente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. Nesse caso, o responsável subsidiário (o tomador de serviços) responderá desde que tenha participado da relação processual e já tenha havido o trânsito em julgado da decisão. É importante a análise dos casos de contratação e não a aplicação indiscriminada da Súmula 331 do TST nos casos de decisões judiciais que equiparam todo e qualquer contratante de serviços como responsáveis pelos direitos trabalhistas de empresas terceirizadas (ALMEIDA, p. 1374). O aparente conflito decorria do disposto no artigo 71, § 1º da Lei de Licitações e Contratos Públicos e o texto do Enunciado 331, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Possível divergência entre a Lei n. 8.666 e a Súmula 331 Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos…

Adendo ao MANUAL DE GARANTIA - Garantia de Motor e Transmissão: PEÇAS E COMPONENTES COBERTOS PELA GARANTIA DE 03 ANOS PARA MOTOR E TRANSMISSÃO Itens Referentes ao previsto no MANUAL DE GARANTIA - Capítulo 1 - item 1.1. Nº AT DESCRIÇÃO Nº AT DESCRIÇÃO 1002 1009 1010 1011 1012 1013 1016 1017 1020 1029 1310 1319 1326 1330 1340 1348 1350 1359 1370 1371 1374 1505 1507 1509 1510 1514 1516 1519 1520 1523 1540 1542 1544 1549 1550 1554 1558 1559…

LACERDA BRUNO ALENCAR RAQUEL GAIA THAÍS ARRUDA Projeto submetido a avaliação do professor do Curso Superior de Tecnologia em Comércio Exterior, da Faculdade dos Guararapes, aprovado em _______________________ de 2014. Banca Examinadora: _______________________________________________________ Prof. João Neto 3 Аоs amigos е colegas, pelo incentivo е pelo apoio constantes 4 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DA COMARCA DE XXXXX XXXXXXXXXX, brasileira, XXX, XXX, portadora do CPF nº XXX e inscrita na CI RG nº XXXX, residente e domiciliada a Avenida XXXX, na cidade de XXXXXX, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO SANTANDER S/A, com sede na Avenida Paulista, 1374, Bairro Bela…

jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.066.408/0001-15, com sede localizada na Avenida Paulista, 1374 – 3º andar – São Paulo – SP – CEP 01310-316, pelos fatos e fundamentos que abaixo passa a expor: DOS FATOS O Autor mantém com as Rés contrato de prestação de serviços bancários e de cartão de crédito, respectivamente. Nos últimos meses tem o Autor enfrentado dificuldades financeiras e o desequilíbrio financeiro do Autor está perfeitamente justificado porquanto constitui…

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste…

Exm. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. , brasileiro, casado, eletrotécnico, portador da carteira de identidade nº 16232025-8, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua, vem por intermédio de seus advogados propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de BANCO ABN AMRO REAL S.A., inscrito no CNPJ:33.066.408/0001-15, situada na Avenida…

fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; , brasileiro, divorciado, aposentado, portador da CIRG n.º 1803797 SSP/GO, e inscrito no CPF sob o n.º 499,981.451-04, residente à Avenida Minas Gerais, n.º 1365, entre ruas 20 e 21, Minaçu/GO, vem com a devida vênia e através de seu Advogado regularmente constituído…

informações contábeis. Importante destacar alguns trechos da Res. CFC 1374/11, a qual menciona que: 4.6. Ao avaliar se um item se enquadra na definição de ativo, passivo ou patrimônio líquido, deve-se atentar para a sua essência subjacente e realidade econômica e não apenas para sua forma legal. Assim, por exemplo, no caso do arrendamento mercantil financeiro, a essência subjacente e a realidade econômica são a de que o arrendatário adquire os benefícios econômicos do uso do…

do Humanismo a Portugal, a crise que ocorreu para a sucessão do trono português, e a batalha de Aljubarrota. Humanismo Humanismo é a filosofia moral que coloca os humanos como principais, numa escala de importância. A palavra “humanismo” está relacionada à forma de pensamento que passa a colocar o homem no centro de interesse e reflexão. Os intelectuais humanistas adotam o antropocentrismo em lugar do teocentrismo, que tinha Deus como explicação de tudo. A produção…