Requião Rubens Curso De Direito Comercial 26 Ed São

TÓPICOS DE DIREITO EMPRESARIAL 1 AULA 2 Pressupostos para a atividade empresarial: - Capacidade civil; - Menor; - Interdito; Impedimentos legais. Obrigações profissionais: - Registro; - Escrituração; - Contabilidade; - Sanções. 2 1. PRESSUPOSTOS PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL - segundo o disposto no art. 972, CC, são 2 (dois) pressupostos para o exercício da atividade empresarial: - os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil; e - não forem legalmente impedidos. Art. 972. Podem exercer

e-mail: hernandes@adv.oabsp.org.br Todos os direitos reservados – Autorizada a reprodução parcial e/ou total desde que dado os devidos créditos à Dr. Hernandes Ferreira Pereira – OAB/SP nº 317.614 Dr. Hernandes Ferreira Pereira RESUMO LEI DE FALÊNCIAS Advogado __________________________________________________________________________________ SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. AS ORIGENS HISTÓRICAS DO DIREITO FALIMENTAR 2.1. A EXPRESSÃO FALÊNCIA 2.2. O DIREITO FALIMENTAR NO BRASIL E SUA…

MÓDULO DE DIREITO COMERCIAL DIREITO EMPRESARIAL (1ª PARTE) E TÍTULOS DE CRÉDITO (2ª PARTE) PROF. CLÁUDIO CALLO CURSO: MASTER BIBLIOGRAFIA: Novo Código Civil (L 10.406/2002) – que não está em vigor e por isso ainda pode ser mudada a qualquer momento até 2003. Código Comercial Livros: Ainda não tem nenhum totalmente atualizado com o NCC: Direito Societário: Fábio Ulhoa Coelho (Manual,

Federal e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) preconizam a harmonia e a inter-relação entre ambos. A primeira elenca dentre os princípios norteadores da atividade econômica a defesa do consumidor (art. 170, V) e o segundo dispõe sobre direitos e deveres das partes na relação de consumo, buscando o equilíbrio e a justiça contratual. De fato, o consumidor necessita para seu uso e gozo dos produtos e serviços postos em circulação, ao passo que a clientela do empresário é um…

CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS PRINCIPAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS TEORIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE SHOPPING CENTER Trabalho apresentado para obtenção de crédito parcial na disciplina de Direito Civil, coordenada pelo Professor José Tadeu Neves Xavier. Curso de Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil. Instituto de desenvolvimento Cultural - IDC. PORTO ALEGRE 2013/01 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

doutrinárias sobre as suas hipóteses de aplicação, das regras básicas para sua operacionalização e da sua previsão legal no Direito brasileiro. Em um segundo momento, será dada ênfase à forma de aplicação da desconsideração no nosso sistema processual civil, à luz da legislação concernente ao tema, dos posicionamentos jurisprudenciais a respeito e dos princípios gerais de Direito. Finalmente, será exposto o problema da atual utilização desenfreada da referida teoria pela jurisprudência…

DO DESPACHO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS NA NOVA LEI N. 11.101/2005. CABE RECURSO? Maria Celeste Morais GUIMARÃES * RESUMO Com a edição da Lei n. 11.101/2005, que introduziu no direito brasileiro o instituto da recuperação judicial de empresas, previu-se no art. 52 da lei que o juiz deferirá o pedido de processamento da recuperação judicial, estando em termos a documentação exigida no art. 51, da mesma lei. Desta decisão, a lei não previu recurso. Considerando

dados ou cadastros de consumidores, desde que seja para proteger o comerciante dos maus clientes, é prática não proibida pelo Código em questão. . Correto Notas relativas a este envio: 1/1. . Question 2 Notas: 1 No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta: Escolher uma resposta. a. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo…

consumidor em bancos de dados ou cadastros de consumidores, desde que seja para proteger o comerciante dos maus clientes, é prática não proibida pelo Código em questão. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2 Notas: 1 No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta: Escolher uma resposta. a. A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e…

relativas a este envio: 1/1. Question 2 Notas: 1 No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta: Escolher uma resposta. a. A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza Correto b. São totalmente lícitas as cláusulas contratuais que autorizem o…