Requisitos Validade Eficiência Negocio Jurídico

representada pelo poder desenfreado, pela explosão, pela ação descontrolada e desmedida. Na justiça vertical, não há argumento ou justificação, apenas resposta a um ato. É o “fazer justiça com as próprias mãos”. Justiça horizontal significa retribuição, negócio, ação controlada, previamente medida, imposta pelo argumento. A justiça horizontal é aquela que isola o julgamento das intuições e, por isso, permite a aplicação de uma força controlada, em igual medida a todos, em forma de…

(/). 3. PROCURAÇÃO A procuração, ou mandato, é o ato pelo qual o interessado (outorgante) nomeia alguém de sua plena confiança (procurador), para praticar determinados atos em seu nome, pode ter prazo de validade ou não, conforme a vontade do outorgante. Algumas das procurações existentes são: • Procuração Ad-judicia: é aquela dada aos advogados para que estes representem o interessado em juízo (mover ações, defender em ações,…

E) A arbitragem é um sistema de solução de controvérsias adotado pelo direito brasileiro, e regulado atualmente por meio da lei 9307/96. Antes disso, a previsão de tal instrumento jurídico estava previsto nos artigos 1037 a 1048 do Código Civil (previsto como compromisso), além dos artigos 1072 a 1102 do Código de Processo Civil (dedicados ao juízo arbitral). A figura da arbitragem vem assumindo um papel cada vez mais importante dentro e fora do direito brasileiro devido à crescente…

Direito Administrativo - 1º bimestre • Direito administrativo: conjunto harmônico de princípios jurídicos que rege os órgãos, agentes e atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Regras de interpretação: Desigualdade jurídica entre administração e administrados; Presunção (relativa) de legitimidade; Necessidade de poderes discricionários. Sistemas administrativos Sistema do contencioso administrativo ou sistema…

bem móvel, passando, assim, a preponderar não mais o elemento pessoal, mas o real, traduzido no título, razão pela qual as normas devem procurar resguardar a circulação cambiária e o terceiro de boa-fé, de conformidade com o princípio filosófico jurídico da certeza e da segurança, que apenas se logrará obter se o legislador, a doutrina e a jurisprudência prestigiarem os seis atributos. ou predicados dos títulos cambiais, ou seja: Princípios do Direito Cambiário a)Cartularidade: O…

SUPERVISIONADAS Professor EAD: Luiz Manuel Palmeira Professor Tutor Presencial:_______________ Professor Tutor a Distância: Marco Maia Trabalho apresentado ao Curso de Graduação, Tecnologia em Logística da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a obtenção parcial de conhecimento e atribuição de nota da disciplina Direito Empresarial. Rio Grande /RS 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................... 1.…

substancia, podem ser transportados de um lugar ao outro, por força própria ou estranha. Art. 82 sem alteração na substancia ou destinação sócio econômica. Semoventes: são suscetíveis de movimento próprio, como animais, recebem o mesmo tratamento jurídico q moveis propriamente ditos. Moveis propriamente ditos: São os que admitem remoção por força alheia, sem dano como objetos inanimados, não imobilizados por sua destinação sócia econômica. Moveis por determinação da lei: São bens…

representativo do direito de crédito pecuniário que nele se contém e que pode ser executado por si mesmo, de forma literal e autônoma, independentemente de qualquer outro negócio jurídico subjacente ou subentendido, bastando que preencha os requisitos legais. Os títulos de crédito são de fundamental importância para os negócios, haja vista que promovem e facilitam a circulação de créditos e dos respectivos valores a estes inerentes, além de propiciar segurança circulação de valores.…

Congressos Internacionais de Direito. 1 - INTRODUÇÃO O Franchising consiste em um sistema de parceria que se utiliza de métodos e se torna viável através da colaboração mútua entre empresas independentes que objetivam expandir seus negócios com o máximo de eficiência econômica. No Franchising, a empresa franqueadora, detentora de uma marca reconhecida, de um know-how de sua produção e do seu processo de comercialização, por via contratual, outorga à empresa Franqueada o…

.......................................................................................... 22 2.1 Definição ....................................................................................................................... 22 2.2 Requisitos de Validade ................................................................................................ 23 2.3 Classificação ................................................................................................................. 24 3