Requisitos Recurso Juizado Especial

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIRANGA – MG JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo: 050814000149-8 “A moral é filha da justiça e da consciência – religião universal” Antoine Rivarol MARIA APARECIDA DIAS, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade M – 2.220.268, inscrita no CPF sob o número 269.033.776-20, residente e domiciliada na Rua do Comércio, nº 5, Distrito de Santo Antônio do Pirapetinga, Piranga – MG, CEP. 36480-000, vem, respeitosamente à presença…

– “São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais”. Esses artigos do Código de Processo Civil e do Estatuto da OAB, respectivamente, também conferem ao advogado a titularidade do Jus Postulandi. Sobre a necessidade de a parte estar representada por um advogado para postular em juízo já julgou o Supremo Tribunal Federal: RECURSO ORDINÁRIO” EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO…

....................................................................... 8 CAPÍTULO I – NOÇÕES GERAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 1.1 ASPECTOS HISTÓRICOS E EVOLUÇÃO....................................................... 10 1.2 ÂMBITO DE ATUAÇÃO.................................................................................... 12 1.3 PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS......................... 13 1.3.1 Princípio da oportunidade................................................

PRESIDENTE DO CONSELHO RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO – RJ. AUTOS Nº:. FULANO DE TAL, no aprazamento legal, por seu advogado signatário, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA Em face do JUIZ DO Iº JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ, com endereço na Sobreloja do Terminal Rodoviário Roberto Silveira – Centro – Niterói - RJ, com fulcro no Art. 5º, LXIX da Constituição da República e Art.1º e seguintes da Lei 1533/51, bem…

Pasta 5449 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE INHUMAS - GO “A INSCRIÇÃO, OBJETO DA PRESENTE DEMANDA NÃO FORA REALIZADA NO BANCO DE DADOS DO SPC BRASIL, MAS SIM NO BANCO DE DADOS DA CDL INHUMAS/GO, CONFORME CONSULTA JUNTADA PELA PARTE AUTORA, ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO E PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR.” Processo nº. 5306693.34.2013.8.09.0073 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS – CNDL (SPC BRASIL), pessoa jurídica sem fins

FASE PRELIMINAR E TRANSAÇÃO PENAL Termo circunstanciado No Juizado não há necessidade de inquérito policial. “A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais necessários”. No Lugar do inquérito, elabora-se um relatório sumário, contendo a identificação das partes envolvidas, a menção à infração praticada, bem como todos…

conformando com a veneranda sentença de primeira instância, vem, mui respeitosamente e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, nos termos a seguir aduzidos. O presente Recurso de Apelação segue sem Preparo, tendo em vista ser a Autora beneficiária da Justiça Gratuita, conforme sentença publicada em 01/11/2012. Termos…

-446310-258729 Turma da Polícia Civil - TO LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Prof. Narcélio Miranda. Crimes de Abuso de Autoridade lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Art. 1º o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE ____________________ – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do R.G. nº _______________, inscrito no CPF sob o nº _______________ (documento nº ___), residente e domiciliado na Avenida _______________, nº ____, apartamento nº ____, bairro _______________, cidade de São Paulo/SP, CEP nº _______________ (documento nº ___),…

PODER EXECUTIVO - Pres. da Republica NO Pres. dos Tribunais Superiores - Pres. Do Supremo BRASIL Chefe do Ministério Público INICIATIVA POPULAR – Povo 2 Requisitos p/ a Iniciativa Popular: 1º: Essa pessoa do povo tem que ser eleitor 2º: Esse projeto de lei representado pelo povo tendo que ser acompanhado de um baixo assinado INICIATIVA – 1 % do eleitorado nacional …