Requisitos Recurso Juizado Especial

Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Introdução Em regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela. Trata-se de conduta tipificada como crime, o exercício…

O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Introdução Noções Gerais Juizados Especiais: A Lei 9.099, de 26.09.95, instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, devendo os Estados e o Distrito Federal providenciar a instalação dos mesmos. Art. 1.° - Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE ______ ANTÔNIO, (nacionalidade), (estado civil), comerciante, inscrito no CPF n.(número) e portador do RG n.(número), residente e domiciliado na rua (endereço completo e CEP), tendo sido ofendido em seu direito, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.5º, inciso LXIX, da Constituição Federal da…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 24º JUIZADO ESPECIALCÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE RECIFE/PE. Processo nº 0037941-54.2012.8.17.8201 ALEXSANDRA RAMOS DOS SANTOS, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO INOMINADO com fundamento no art. 41 e seguintes da Lei nº9.099/95, para a Colenda Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado de Pernambuco,…

Faculdade Estácio do Amapá, apresentado como requisito e parte da primeira avaliação (AV1). Orientadora: Profa. Msc. Katia Neves Macapá-AP 2012 CAMILA DE SOUZA CUNHA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA Artigo científico do curso de Direito, da Faculdade Estácio do Amapá, apresentado como requisito e parte da primeira…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. RONALDO , brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o n. e RG n, SSP- BA, residente e domiciliado na Rua , N°, bairro, Salvador - BA, CEP:, vem, através de seu advogado in infra firmado, ajuizar AÇÃO DE CONCESSÃO DE MAJORAÇÃO DE 25% SOBRE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia…

competência, serão consideradas partes”. Não nos parece que o terceiro “ transforma-se” em parte, em virtude da interposição de recurso. O que sucede é que, apenas para fins de incidência das regras relativas ao deslocamento da competência, considera-se á que o terceiro como se fosse parte. O deslocamento da causa, de todo o modo, ocorre apenas se houver interposição de recurso pelo terceiro”. “Necessidade de concessão de tutela de urgência e incompetência absoluta, mesmo que o…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Civel da Comarca de ... FULANA DE TAL, (qualificação) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 20 e 22 da Lei 8.078/9 e demais disposições legais aplicáveis a espécie, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pelo rito sumaríssimo, em face de OI S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº

têm competência geral, em razão de matéria, os federais têm competência exclusiva e especializada. ORGANIZAÇÃO ► Tribunal de Justiça; ► Tribunal de Alçada; ► Tribunais do Júri; ► Juízes de Direito; ► Juízes Substitutos; ► Juizados Especiais; ► Juízes de Paz. TRIBUNAL DE JUSTIÇA O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é um órgão do Poder Judiciário de Paraná, com sede na cidade de Curitiba e jurisdição em todo o território estadual. É o órgão máximo da justiça…

PREVIDENCIÁRIO MODELO DE PETIÇÃO REQUERENDO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO Fabricio da Silva Tachinski - Advogado em Criciúma-SC A presente petição refere à Ação de Concessão de Benefício Previdenciário Auxílio-Doença, e direcionada ao Juizado Especial Federal, motivo pelo qual deve ser sucinta, mas especificados os fatos, como por exemplo, o número do benefício, dada do requerimento (DER) e, caso tenha recebido temporariamente o benefício, a data do cancelamento (DCB),…