Requisitos Recurso Juizado Especial

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. xxx, brasileiro, solteiro, maior, Assistente Administrativo, portador da ..., inscrito no CPF/MF 293.945.448-52, com endereço para notificações em por seus advogados in fine assinados, vêm, respeitosamente, à presença de V.Exa., com fulcro no artigo 585, inciso II e IV do CPC, e demais disposições aplicáveis à matéria, para propor a presente EXECUÇÃO DE DÉBITO LOCATÍCIO Em face de

Manaus. DECISÃO: Pelo exposto, nos termos das normas contidas nos artigos 462 e 557, caput, do CPC, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento pela ausência superveniente de interesse recursal, em razão da perda do seu objeto. Não havendo recurso contra esta decisão, executemse os procedimentos de praxe, para baixa e encerramento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 8 de abril de 2013. Des. Paulo Lima - Relator. Secretaria da Egrégia Primeira Câmara Cível, em Manaus, 8 de…

8o do art. 226 da Constituição Federal, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres2 e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher3; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e dá outras providências. Os artigos mencionados possuem o seguinte teor: “Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos…

Turmas Recursais dos Juizados Especiais: “(...) 1 - Preliminar de mérito. Prescrição. A repetição do indébito (art. 876 do CC) não se confunde com enriquecimento sem causa, instituto este destinado a reger situações em que a parte não tem outro meio de ressarcimento (art. 886 do CC). Assim, descaracterizado o enriquecimento sem causa, a prescrição regula-se pelo prazo comum das obrigações pessoais (art. 205 do CC), que é de 10 anos. Precedentes no STJ (REsp 1353864 / GO RECURSO ESPECIAL…

funções matemáticas, de busca, e outras de uso geral; criação e manipulação de fórmulas; Gráficos mais comuns. Manipulação de arquivos: leitura e gravação. Recursos para i mpressão. Importação e exportação de dados. Proteção de dados e planilhas. MS Excel 2010 BR ou superior. Internet: conceitos gerais e funcionamento. Endereçamento de recursos. Navegação segura: cuidados no uso da Internet; ameaças; uso de senhas e criptogr afia; tokens e outros dispositivos de segurança; senhas…

agravo são novos e ainda não ventilados em instância inferior. Indaga-se: a) o Tribunal pode conhecer dos fatos alegados e provados documentalmente, pelo agravante, fatos esses que não foram ventilados em instância inferior, para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento e reformar a decisão interlocutória proferida pelo magistrado? 2a questão. Assinale a opção correta acerca das ações possessórias. a) a decisão concessiva da liminar na ação possessória é recorrível…

acessado pelo site: https://projudi.tjpa.jus.br/projudi O funcionamento do PROJUDI é bastante simples e seguro. Os advogados que desejarem ingressar com alguma reclamação nos Juizados Especiais Cíveis PROJUDI e na 6ª Vara de Execução Fiscal podem utilizar a Internet ou se dirigir ao setor de atendimento dos referidos Juizados e Vara. Esses pedidos serão registrados eletronicamente, com distribuição e cadastramento automático do processo. Posteriormente, todos os atos serão realizados…

Transação penal e Suspensão condicional do processo Infrações de pequeno potencial ofensivo. Infração de Menor Potencial Ofensivo é uma expressão jurídica para designar os crimes de menor relevância, onde as ações são julgadas e processadas pelos Juizados Especiais Criminais. São consideradas Infrações de Menor Potencial Ofensivo os crimes e contravenções penais com pena máxima culminada não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Transação penal – definição. A…

evitar a prisão: 1. Introdução: O presente trabalho visa trazer as hipóteses em que a pena privativa de liberdade poderá ser evitada, a depender do tipo penal praticado pelo agente, a pena aplicada ao mesmo e o cumprimento de determinados requisitos subjetivos previstos no Código Penal. Para melhor compreendermos, vejamos uma espécie de “linha do tempo processual” abaixo, iniciando-se pela transação e com término na execução da pena. I ------------------I…

X Dos Procedimentos Especiais 819 Também será possível arguir a nulidade da sentença arbitral em impugnação, oposta na execução de título judicial. 14. PROCEDIMENTO MONITÓRIO 14.1. Introdução A ação monitória vem tratada, no CPC, arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C, introduzidos pela Lei n. 9.079, de 1995. Antes disso, não era admitida em nosso ordenamento jurídico. A ideia da monitória é permitir ao credor de uma obrigação de pagar, ou entregar coisa fungível ou…