Requisitos Recurso Juizado Especial

inciso IV, da CF. TJ e juiz de direito: vide respectiva Constituição Estadual. Impetração de HC contra magistrado do Juizado Especial Criminal: a competência é da Turma Recursal do próprio Juizado. Impetração de HC contra Turma Recursal dos Juizados Especial Criminal: a competência é do TJ (Turma Recursal do Juizado Especial Criminal Estadual) ou TRF (Turma Recursal do Juizado Especial Criminal Federal). i) Processamento. Artigo 654, § 1º do CPP.Na impetração deve constar a…

NORBERTO AVENA RECURSOS CRIMINAIS VOLUNTARIEDADE E REEXAME NECESSÁRIO Voluntariedade: regra geral dos recursos. Uma decisao judicial podera ser revista se a parte sucumbente tomar a iniciativa de recorrer. Essa regra não é absoluta. Exceção: reexame necessário. Ainda que não houver recurso da parte, a decisão deverá ser encaminhada pelo juiz prolator ao tribunal competente para revisão, obrigatoriamente. É condição para que a decisão transite em julgado. O reexame não é um…

a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios de Direito Administrativo. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, ato administrativo em espécie, revogação e invalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes administrativos, deveres dos administradores públicos.…

se faz pertinente para afastar o perigo maior que paira sobre a vida. 2. Recurso especial cuja sede central da controvérsia está pacificada, aguardando-se uniformizar a questão da competência para o fornecimento dos medicamentos aos portadores de moléstias graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o tratamento. 3. Preservação do direito maior, já assegurado por liminar, até o julgamento do recurso especial. 4. Medida cautelar julgada procedente. (Medida Cautelar nº…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE - MG. JOSÉ DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº. xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx, nº. xxxxx, Bairro xxxxxxx – Pouso Alegre (MG), CEP: 37.550-000, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada abaixo assinada (procuração em anexo), com escritório profissional à Rua xxxxxxxxxx, nº.

faz nascer a justificação da tutela jurisdicional. Nos casos das ações previdenciárias, se faz necessário o prévio ingresso na via administrativa e quando a prestação dada pela autarquia federal for insatisfatória e comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão/revisão do benefício almejado a propositura da ação previdenciária torna-se a via capaz de solucionar a lide. Cada tipo de ação comportará uma competência específica para processá-la e julgá-la e aquelas em que o…

Extensivo FDS OAB |Disciplina: Ética Aula: 01 | Data: 21-03-2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. Inscrição 2. Atividades Privativas de Advocacia 3. Exercício Efetivo da Advocacia 4. Sociedade de Advogados GUIA DE ESTUDO 1) INSCRIÇÃO: 1.1) Requisitos:  Capacidade civil  Diploma / Certidão do curso de direito.  Título Eleitor.  Quitação de serviço militar.  Aprovação no exame.  Não exercer atividade incompatível com advocacia – a mais importante!  Prestar compromisso…

de veículo de via terrestre; De cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; De cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; Que versem sobre revogação de doação; Nos demais casos previstos em lei. 20- Devem prevalecer o bom senso e as regras de hermenêutica jurídica, dependendo dos valores em litígio.Ademais, vejamos o que dispõe os artigos 32 da Lei…

Inicial; Dos Requisitos Da Petição Inicial; Do Pedido; Do Indeferimento Da Petição Inicial. Da Resposta Do Réu; Das Disposições Gerais; Da Contestação; Das Exceções; Da Incompetência; Do Impedimento E Da Suspeição; Da Reconvenção; Da Revelia. Da Audiência; Das Disposições Gerais; Da Conciliação; Da Instrução E Julgamento. Da Sentença E Da Coisa Julgada; Dos Requisitos E Dos Efeitos Da Sentença; Da Coisa Julgada; Da Liquidação De Sentença; Do Cumprimento Da Sentença .Dos Recursos;…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE OLINDA-PE Processo n.º: 0002614-13.2011.8.17.8030 xxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxx, com endereço na Av. Presidente Kennedy, n.º 1098-A, Peixinhos, Olinda-PE, neste ato representado por xxxxxxxxx, Brasileiro, Casado, Engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o n.º xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Carlos