Requisitos Recurso Juizado Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Paulo Alves da Silva Neto, nacionalidade brasileira, Divorciado(a), Estudante, CPF nº. 779.234.562-91 e Cédula de Identidade nº. 16494547, com residência e domicilio na cirinel brito, 208 conj. santos dumont - paz - manaus, am - 69.049-020, vem perante este juízo propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Cobrança Indevida - Repetição Indébito

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (JUÍZA) FEDERAL DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE BRASÍLIA/DF. URGENTE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado ao final assinado, nos termos da procuração anexa (doc. 02), com supedâneo legal no art. 3º, § 2º, art. 4º, inciso III, art. 6º, incisos VI, VII e VIII, art. 14 § 1º e art. 17, art. 42, todos do Código de Defesa do Consumidor,…

SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO-BA. PROCESSO N°: 696-68.2014.4013302 AUTOR: AMILTON CARVALHO DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AMILTON CARVALHO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, por seu procurador que esta subscreve, vem perante a augusta presença de Vossa Excelência, interpor, tempestivamente RECURSO INOMINADO, com fulcro no § 2° do…

Especialização em Processo Penal 9 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: A NOVA JUSTIÇA CONSENSUAL E O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO NA TRANSAÇÃO PENAL ANA MARIA GONÇALVES BASTOS DE ALENCAR Fortaleza- Ceará 2003 Is I ANA MARIA GONÇALVES BASTOS DE ALENCAR JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: A NOVA JUSTIÇA CONSENSUAL E O NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO NA TRANSAÇÃO PENAL Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Penal da Escola Superior do Ministério Público, como requisito parcial para a…

desde a entrada em vigor da lei 11.232/05, não é necessária a intimação pessoal da parte para a aplicação de multa no caso de descumprimento de obrigação. Para a empresa, esse entendimento do colegiado diverge de jurisprudência consolidada do STJ, em especial da súmula 410. Por isso, requereu a imediata suspensão da decisão. Risco de dano O ministro Humberto Martins, ao analisar o pedido, afirmou que, para o deferimento da medida liminar, é necessária a presença da plausibilidade do…

antecipada está prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil (CPC). A tutela antecipada consiste na antecipação total ou parcial do provimento que se pretende ao final. A decisão interlocutória que antecipa a tutela é passível de recurso de agravo de instrumento. Espécies de Tutela Antecipada: a) de urgência ou assecuratória (a do inciso I). Nesta é imprescindível o periculum in mora e a verossimilhança b) a punitiva ou de proteção do autor (a do inciso…

Processo: 5122218.43.2015.8.09.0114 Valor: R$ 10.131,90 | Classificador: Procedimento do Juizado Especial Cível NIQUELÂNDIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Usuário: Vanderly Rodrigues da Silva - Data: 03/07/2015 14:44:13 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NIQUELÂNDIA-GO. AMANDA ROSA FONTES, brasileira, solteira, professora, inscrita no CPF sob o nº 045.740.511-24, e RG nº 571.608-0 – SSP/GO, residente e domiciliada na Rua Pres. H.A. Castelo…

extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da Administração Pública. Parcerias público-privadas 4. Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da…

Processo civil – 2ª parte 05/05/2014- estás na recurso para supremos SJT Recurso ordinário É parecido com o recurso da apelação. Esse é um recurso natureza ordinária. Pode ser analisado fatos, provas, tudo que está no processo. Não pode ser suscitado o que está precluso. A CF que dá a competência. As hipoteses de cabimento estão previstas no texto constitucional. Art. 102, inciso 2. 105. Inciso 2. Para o supremo tem quatro ações: mandado de segurança, habeas corpus,…

2014/930100805380-61968-JEF PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo Alameda Rio Claro, 241 - Bela Vista - CEP 01332-010 São Paulo/SP Fone: (11) 2766-8749 {# TERMO Nr: 9301140235/2014 PROCESSO Nr: 0022794-85.2012.4.03.6301 AUTUADO EM 14/06/2012 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: VALERIO ANTONIO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A)…