Requisitos Recurso Juizado Especial

satisfazerem ambas as pretensões sem intervenção de terceiros, ponto que a diferencia dos citados meios alternativos. O crescimento do movimento de acesso à justiça tem se estabelecido, no Brasil, desde a criação dos Juizados de Pequenas Causas, da Lei de Arbitragem, da criação dos Juizados Especiais, das mini-reformas do Código de Processo Civil (a exemplo da Lei 11.232/05) além da recente lei n° 11.441/2007 que regula a via extrajudicial para a realização de inventários, partilhas,…

Órgão : 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2005 04 1 009792-2 Apelante(s) : DATAFOCUS SUPORTE TECNOLÓGICO COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA Apelado(s) : MÁRCIA HELENA DE OLIVEIRA Relator Juiz : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA EMENTA CIVIL.

REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO JOÃO PESSOA 2011 2 TADEU MENDES VILLARIM CONSEQUÊNCIAS DO ACESSO À JUSTIÇA SEM REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. BANCA EXAMINADORA _________________________________ Prof. Levi Borges Lima Orientador _________________________ 1º Examinador _________________________ 2º…

Rio de Janeiro RECURSO/SENTENÇA CÍVEL Nº 0137655-32.2013.4.02.5152/01 (2013.51.52.1376559/01) Recorrente: SEVERINA PESSOA Recorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Relator: LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA Origem: 01º Juizado Especial Federal de Niterói JFRJ Fls 74 VOTO / EMENTA PREVIDENCIÁRIO. INSS. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. FILHA MAIOR CAPAZ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso…

em flagrante for ilegal o preso deverá ser solto mediante o relaxamento da prisão, nos termos do art. 5º, inciso LXV, da CF e art. 310, III, do CPP. A prisão será ilegal quando não estiverem presentes os requisitos materiais previstos no art. 302, do CPP ou porque não foram cumpridos os requisitos formais estabelecidos na Constituição Federal (ver art. 5º) ou nos artigos 304 e seguintes do CPP. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO NAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. As…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Proc. Nº ELCY MARIA PASTORE, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente perante esta EGREGIA TURMA RECURSAL, por intermédio de sua advogada infrafirmada, vêm requerer a juntada da Procuração Pública a quem confere poderes amplos e gerais para outorgar e assinar escritura pública de compra e venda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC Inquérito Policial XXX-XXX/2011 JOÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade n° XXXX, inscrito no CPF sob o n° XXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXX, n° XX, bairro XXXXX, Balneário Camboriú/SC, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra-assinado, com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE XXXX. XXXXXXXXXXXXXX, brasileira,casada, dona de casa, portadora do RG: XXXXXX e do CPF XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que ao final subscreve, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO c/c COBRANÇAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de XXXXXXXX,…

SILVA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ITINERANTES NO ESTADO DO PIAUÍ POLO DE APOIO PRESENCIAL DE TERESINA 2013 FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI - FISIG A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ITINERANTES NO ESTADO DO PIAUÍ Monografia apresentada à Faculdade Internacional Signorelli como requisito parcial para a conclusão do curso de pós-graduação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO CENTRAL II Ação condenatória com pedido de antecipação de tutela ............(nome), ..........(nacionalidade), ........(estado civil), ...........(profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº ...., residente e domiciliado nesta capital, no ............(endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. ) , vem à presença de V. Exa., com fundamento no art. 5º, XXXV, da…