Requisitos Recurso Juizado Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE DE SÃO LUIS/MA. brasileiro, solteiro, desempregado, CPF nº , RG nº , residente e domiciliado na Avenida A, nº 5, Quadra 05, conjunto Manuel Beckmam, Bairro: Bequimão, CEP n° 65.061-850, São Luis/MA, por seu advogado in fine assinada e bastante procurador, com escritório na Av. Castelo Branco, nº 605, sl.205, Ed. Cidade de São Luís, São Francisco, São Luís/MA, para onde requer…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO CLÁUDIO LUIZ TOSETTO TUTELA ANTECIPADA E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LORENA-SP 2009 CLAUDIO LUIZ TOSETTO TUTELA ANTECIPADA E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial e de conclusão do curso de Pós-Graduação em nível de Especialização em Direito Previdenciário, do UNISAL em parceria com o Curso Êxito. Docente Responsável: Profª. Cibeli Espíndola LORENA-SP 2009 ii RESUMO O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COMARCA DE SALVADOR ESTADO DA BAHIA. PROCESSO Nº: XXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada, nos autos da ação que promove em face da CASSI, neste ato representado por seu advogado regularmente constituído, vem, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO INOMINADO quanto aos termos da r. sentença proferida nos autos do processo em tela, pelos fatos e jurídicos fundamentos constantes

Natureza jurídica do pedido contraposto, 2. Possibilidade de formulação de pedido contraposto por pessoa jurídica em sede de juizado especial cível, 3. Duplicidade nas ações de competência dos Juizado Especiais Cíveis, 4. Outras medidas processuais tomadas por réu pessoa jurídica em sede de Juizado – conclusão. 1. NATUREZA JURÍDICA DO PEDIDO CONTRAPOSTO A reconvenção é meio de defesa indireta elaborada pelo réu. Consiste na propositura de ação em face do autor cuja causa de pedir seja conexa

serviço público necessário à defesa daqueles que se sentem lesados, e, buscam no Judiciário a materialização de seus direitos de maneira efetiva e com qualidade no resultado final. Direcionados ao instituto do “jus postulandi” existente nos Juizados Especiais da Justiça Comum e da Justiça Federal, ainda na Justiça do Trabalho, que permitem ao cidadão ingressar em juízo sem o patrocínio de um advogado, infere-se que a possível diminuição na qualidade da prestação jurisdicional pode…

CRISTINA BARBOSA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM: FORMAS DE COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS UNIVERDADE GUARULHOS GUARULHOS 2013 KELY CRISTINA BARBOSA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM: FORMAS DE COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade Guarulhos como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora:…

infrutífera. As reclamadas apresentou contestação escrita. Em contestação a primeira reclamada levantou em preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito requerendo a improcedência do pedido. A segunda ré alegou preliminar de incompetência absoluta do juizado, solicitando o julgamento da improcedência da exordial. Na audiência de prosseguimento colheu-se o depoimento da testemunha da requerente. Encerrou-se a instrução. É o relatório. II – Fundamentação As…

Constituição Federal de 1988, que fez da implantação dos “Juizados de Pequena Causa” (art.24, inc X) que anteriormente era denominado assim. Com o surgimento da Lei 9099/95, a nomenclatura mudou para Juizados Especiais”, (art.98, inc I). As reformas processuais ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro buscam efetivar a prestação jurisdicional. O Direito Constitucional expressamente reforçou tal mudança de atitude frente ao processo. Os Juizados Especiais, através de seu procedimento…

Procedimentos Especiais I)Noções gerais A) Espécies de procedimentos no processo de conhecimento Em decorrência de vários fatores, como o valor da causa , a pretensão do autor e a natureza do objeto litigioso, o legislador cria procedimentos diferenciados para o trâmite processual , visando uma melhor prestação jurisdicional. Havendo procedimento Especial adequado ao caso, este deve ser utilizado , sendo que o procedimento comum é usado por exclusão, ou seja, quando não houver…

contravenções penais é do Juizado Especial Criminal. Destarte, aplica-se o artigo 69, caput e parágrafo único, da referida Lei: Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o…