Requisitos Recurso Juizado Especial

do Trabalho; § 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Súmula 689, STF, “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.” Artigo 2º, Lei 10.259/2001: § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. PENSÃO POR…

adequado à situação concreta; 2) O modelo deve ser “complementado” com as informações e os documentos faltante; 3) O Juizado Especial Cível da Região Central II localiza-se na Rua Líbero Badaró, 119 (mezanino) - Centro - SP. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO CENTRAL II Ação condenatória com pedido de antecipação de tutela…

em outro processo), há diversos julgados admitindo sua utilização à luz do acesso à justiça. Ex.: juntada de cópia do processo administrativo disciplinar na inicial do MS. Natureza processual O mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial, por isso enquadra-se no conceito de causa. Visa principalmente a invalidação de atos de autoridade ou a supressão de efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito individual, próprio, liquido e certo. Ou seja, o objeto do mandado

UNIDADE VI – LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAL 1) Procedimento Comum Sumaríssimo: P.: Existe alguma medida na Lei dos J.E.C. que se estendem aos outros procedimentos?  No mundo moderno as infrações podem ser divididas em dois grandes grupos: a) Macro-criminalidade = grupos organizados; b) Micro-criminalidade = infrações de menor potencial ofensivo  Principiologia: princípio isonômico (tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais).  Lei 9.099/95, e suas…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS O recurso o ato pelo qual a parte demonstra seu inconformismo com uma deciso proferida nos autos, ou seja, o meio voluntrio de impugnao das decises judiciais no prprio processo em que foram proferidas com o objetivo de anular, reformar, esclarecer e integrar tais decises. No sendo obrigatrio a ningum recorrer. S so recorrveis as decises interlocutrias os despachos, atos referentes ao normal andamento do processo, no so recorrveis. Tipos de recurso Apelao…

à Justiça ou Acesso ao Direito? 6.3- Empecílios Econômicos 6.4- Empecílios em Relação ao Tempo 6.5- Empecílios Psicológicos 6.6- Empecílios Jurídicos e Judiciários 7- As Três “Ondas de Acesso à Justiça” 7.1- Juizados Especiais 7.2- Juizados Especiais Cíveis 7.3- Juizados Especial Cível Central 8- Conclusão 9- Bibliografia ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! Page 2 ! INTRODUÇÃO O que se pode entender por Acesso à Justiça? Até recentemente, o acesso aos tribunais. Este…

ser comum (ordinário, sumário ou sumaríssimo) ou especial. Já o seu § 1o esclarece quanto aos procedimentos: I – Comum: - ordinário: aplica-se aos crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade (desde que não sujeitos a rito especial); - sumário: aplica-se aos crimes cuja pena máxima seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade (desde que não sujeitos a rito especial); - sumaríssimo: é o procedimento…

indisponível, irrenunciável pelo seu titular. Entretanto, a Lei dos Juizados Especiais 9.099/95 (LEI N. 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências) passou a permitir acordos dessa natureza, isto é, “autocomposicões” celebradas entre o MP e o agente para a imposição e o cumprimento imediato de uma pena por este ultimo. Para esses acordos a lei dos “Juizados Especiais” deu o nome de “Transação Penal”. No entanto, essa…

...........9 2.8 Do Mandado de Segurança, Habeas Corpus e Habeas Data..........................................10 3. DAS AÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA......................................10 3.1 Da Competência dos Juizados Especiais Federais em Matéria Previdenciária............12 3.2 Das Contribuições Previdenciárias...................................................................................13

TERMO CIRCUNSTANCIADO CONFORME O ART. 69 DA LEI Nº 9.099/95. CONCEPÇÃO E APLICABILIDADE PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Francisco Sales da Silva Filho Resumo A intervenção policial militar junto aos Juizados Especiais Criminais, no que tange ao preenchimento e encaminhamento do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO). Razões de ordem prática insuperável justificam essa intervenção porque a lei não veda atuação da Polícia Militar e, por isso,…