Requisitos Para Pessoa Juridica

PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA BRUNO AUGUSTO ALVES FERREIRA RESUMO: Constitui prática comum dos tribunais, desconsiderar a personalidade jurídica de empresas para atingir os bens de seus sócios, quando verificada fraude, abuso de direito ou desvio de finalidade, aliadas à falta de bens para garantia de seus débitos. No entanto, o inverso da situação acima narrada tem se tornado frequente. Muitas têm sido as decisões inversas, ou seja, desconsiderar a pessoa…

CIVIL I – P3 PESSOA JURÍDICA: Trata-se de um agrupamento de pessoas ou conjunto de bens que se unem para alcançar um determinado fim que não seria possível se as pessoas ou bens agissem individualmente. Princípio da autonomia da pessoa jurídica: Ela tem existência própria e patrimônio próprio. Não pode se confundir a pessoa jurídica com as pessoas de seus sócios. Teorias: >Da ficção: Para ela só somente as pessoas naturais tem existência e personalidade jurídica, já as pessoas…

JUDICIAL POR POSSE-TRABALHO: NATUREZA JURÍDICA E CONSTICUCIONALIDADE¹ Augusto Bittencourt Vieira Eduardo Lang² RESUMO Esta pesquisa tem como objeto de estudo instituto denominado pela doutrina de desapropriação judicial por posse-trabalho, introduzido no Novo Código Civil nos §§ 4º e 5º do artigo 1.228. Esta figura jurídica, por demasiado recente, é grande alvo de algumas discussões e divergências doutrinárias, principalmente no que se refere a sua natureza jurídica e sua…

personalidades das pessoas jurídicas. Personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Ideia ligada à pessoa, é reconhecida atualmente a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo: recém-nascidos, loucos e doentes inconscientes possuem, todos, personalidade jurídica. Esta é, portanto, um atributo inseparável da pessoa, à qual o direito reconhece a possibilidade de ser titular de direitos e obrigações. A pessoa jurídica tem…

...................................................5 2. QUEM PODE SER QUALIFICADO......................................................6 3. QUAIS OS CRITÉRIOS E EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO...........7 3.1. Exigências relativas à natureza jurídica.............................................7 3.2. Exigências relativas aos objetivos sociais..........................................8 3.3. Exigências relativas ao estatuto.........................................................8…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CCJ – CENTRO DE CIÊNCIAS JURIDICAS TRABALHO: FABULA ART.50 MATÉRIA: DIREITO EMPRESARIAL I PROFESSOR(A): Giovani Magalhães M Filho ALUNO(A): Fulano 1) Um dos pontos desatualizados é o que concerne a confusão patrimonial, sendo está uma característica da utilização abusiva da Pessoa Jurídica, e não característica de um abuso de direito como retrata o texto, que inclusive retrata como abuso do direito, o que também não…

por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica em exercício de atribuições do Poder Público ex: Escolas Particulares, Hospitais Particulares. A natureza civil não se altera, nem tampouco impede o ajuizamento de mandato de segurança em matéria criminal, inclusive contra ato de juiz criminal, praticado no processo penal. 1.3. Poderão ser sujeitos passivos do mandato de segurança, as autoridades públicas ou pessoa jurídica de direito público ou privado que estejam no…

qualquer papel desde que atenda aos requisitos legais essenciais. O referido título é uma PROMESSA DE PAGAMENTO, uma vez que sua emissão gera duas situações jurídicas distintas: SACADOR e TOMADOR. SAQUE O saque é o ato de emissão de um título de crédito e no caso da nota promissória gera duas situações jurídicas distintas: SACADOR e TOMADOR. a nota promissória se estrutura como uma promessa de pagamento, razão pela qual sua emissão dá origem a duas situações jurídicas distintas: a do…

prestação no Direito das Obrigações: D) pode se referir, quanto ao tempo de cumprimento ou execução, em instantâneas, de trato sucessivo e as diferidas. 3-Aponte a alternativa FALSA: B) o vínculo obrigacional, em um contrato, consiste em uma relação jurídica absoluta ou erga omnes. 4-Não é ou não são princípios que regem o Código Civil Brasileiro de 2002: A) proporcionalidade e fungibilidade 5-Quanto a simulação e o dolo é correto afirmar: D) são defeitos do negócio jurídico sendo…

é o contrato “ em que duas ou mais pessoas se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício em comum de certa actividade económica, que não seja de mera fruição, afim de repartirem os lucros resultantes dessa actividade”. Esta noção é concretizada pela Lei das Sociedades Comerciais determinando que “São sociedades comerciais aquelas que tenham por objecto a prática de actos de comércio e se constituam nos termos da presente Lei”. A Teoria Jurídica inscreve as sociedades…