Requisitos Para Pessoa Juridica

Federal de Goiás, como requisito parcial para obtenção de nota. Orientadora: Isabel Souza Catalão 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. Origens 5 3. Conceitos 5 4. Diferença entre nota promissória e letra de câmbio 6 5. Aspectos materiais e requisitos da nota promissória 7 5.1. Aspectos materiais 7 5.2. Requisitos Essenciais da Nota Promissória 7 5.2.1. Requisitos essenciais: 8 5.2.1.2. Promessa pura e simples de pagar quantia determinada: 8 5.2.1.3. Nome da pessoa a quem ou à…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APARECIDA DE GOIANIA – GO DEZEMBRO 2013 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: Com a entrada em vigor do novo Código Civil, passaremos a ter, nesse importante ordenamento, de maneira expressa, a possibilidade de levantamento da proteção outorgada à pessoa jurídica, pois, ao incluir ao seu elenco de normas, o artigo 50, incorporou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, oferecendo…

DIREITO SOCIETÁRIO Visão Geral das Sociedades: a) Sociedades Personificadas: É aquela que possui personalidade jurídica. Quando uma sociedade adquire personalidade jurídica passa a ter três atributos:- titularidade negocial: A sociedade passa a poder realizar negócios jurídicos. Exs: abrir conta bancária, celebrar contratos em geral etc. – titularidade processual: A sociedade passa a ter aptidão para demandar em juízo e ser demandada. – autonomia patrimonial: A sociedade passa a ter…

Negocio jurídico: Conceito, Características e Natureza jurídica. Conceito Negócio jurídico “define-se como qualquer estipulação de consequências jurídicas, realizada por sujeitos de direito no âmbito do exercício da autonomia da vontade”. Seu fundamento é a manifestação de vontade das partes, isto é, dos sujeitos de uma relação jurídica. Características Unilateral ou Bilateral Unilateral é o negócio jurídico que se completa com apenas uma declaração de vontade, como por exemplo, o testamento

DAS PESSOAS JURÍDICAS – PEDRO LENZA CONCEITO Noções Preliminares A razão de ser da pessoa jurídica está na necessidade ou conveniência de os indivíduos unirem esforços e utilizarem recursos coletivos para a realização de objetivos comuns, que transcendem as possibilidades individuais. Essa constatação motivou a organização de pessoas e bens com o reconhecimento do direito, que atribui personalidade ao grupo, distinta da de cada um de seus membros, passando este a atuar, na vida jurídica,…

promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Três artigos do Código Civil foram modificados ou criados pela Lei nº 12.441: a) o art. 44 teve adicionado um inciso VI, com a inclusão da empresa individual de responsabilidade limitada como espécie do gênero das pessoas jurídicas de direito privado; b) acrescentou-se o art. 980-A, que regulamenta a EIRELI; c) e foi alterado…

9/8/2009. Sabemos que o CPC brasileiro segue o modelo italiano que consagrou o trinômio processual constituído pelos pressupostos processuais, pelas condições da ação e pelo mérito da causa. Mais simples seria o binômio processual formado pelos requisitos de admissibilidade e pelo mérito da causa, ou formado pelos pressupostos processuais e pelo mérito da causa, desde que nos pressupostos processuais fossem incluídas as condições da ação (conforme ocorre na processualística alemã e…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMIGA – MG 2013 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Trabalho sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado ao Curso de Ciências Contábeis do UNIFOR, como requisito para obtenção de pontos na disciplina de Fundamentos de Direito Privado. Professor: André Hostalácio. FORMIGA – MG 2013

conjunto de normas jurídicas (direito privado) que disciplinam as atividades das empresas e dos empresários comerciais (atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens e a prestação de serviços), como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas. No diretito empresarial inclui-se a teoria geral da empresa: sociedades empresariais; títulos de crédito; contratos mercantis; propriedade intelectual; relação…

regula as OSCIPs é a 9.790 de 23 março de 1999. Esta lei traz a possibilidade das pessoas jurídicas (grupos de pessoas ou profissionais) de direito privado sem fins lucrativos serem qualificadas, pelo Poder Público, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs e poderem com ele relacionar-se por meio de parceria, desde que os seus objetivos sociais e as normas estatutárias atendam os requisitos da lei. Um grupo recebe a qualificação de OSCIP depois que o…