Requisitos Para A Concessao Dos Pedidos De Colocação Em Familia Substituta

gratuita (convênio OAB/Defensoria Pública) por seu Advogado devidamente nomeado pelo instrumento de mandato em anexo, ofício nº, que esta subscreve, mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA c.c. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Do menor O, nascido em 09 de Fevereiro de 2003, Em face de LUCIMARA , brasileira, divorciada, portadora do RG nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na Rua , nº – CEP – Vila a – São Paulo – SP,…

APRESENTAÇÃO SLIDE 1 ( Responsável )  Betânia Vilarino Abordagem inicial : Introdução ao tema. Abordagens complementares : O que é adoção , origem da palavra , mitos e verdades, formação de uma nova família. Origem da palavra Adotar é um verbo transitivo direto que se refere à : optar, escolher, assumir, aceitar, acolher, admitir, reconhecer, entre outros. Conceito psicológico Adotar é muito mais do que criar e educar uma criança que…

manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009). § 2o É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009). Esse art. 39 do ECA define adoção de crianças e de adolescentes com medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na…

sobre a proteção integral à criança e ao adolescente [...] 1.2 [...] Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. [...] 1.3 [...]É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à…

se possibilite que o menor desamparado seja inserido em uma família estruturada e estável e afetiva nos casos em que a criança e o adolescente não possa ser reintegrado no seio familiar original. As modificações mais importantes inseridas no Estatuto da Criança e do Adolescente foram devidamente explanadas, como a limitação do tempo de dois anos de permanência do menor carente em abrigo, antes da efetiva adoção ou reintegração à sua família biológica. Ressaltou-se também unificação do…

esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de Ihes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4° - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à…

Direito à convivência familiar e comunitária Direito conferido ao menor de permanecer junto à sua família, sendo de fundamental importância para seu pleno desenvolvimento a preservação de seus vínculos familiares (família biológica), ainda que em família monoparental ( apenas um dos pais e seus respectivos filhos) Família natural – formada pelos pais ou qualquer deles e descendentes Exceções –família extensa (art. 25, § único) formada junto aos parentes próximos com os quais há…

19 a 52 do ECA). Toda criança e adolescente tem direito de ser criada no seio de sua família natural, e apenas em casos excepcionais ser cuidada por família substituta. Por este motivo, todas as medidas são voltadas à obtenção da reintegração da criança ou adolescente à sua família, havendo o afastamento apenas em casos excepcionais. ACOLHIMENTO – Consiste no afastamento da criança e do adolescente da família natural, como medida provisória e excepcional e feita em seu melhor interesse (artigo

afugentassem todos os maus, e eu me sentia seguro por estar ali. Feliz eu fico, pois as atitudes desses mestres ficarão gravada eternamente em minha vida, e quando eu constituir a minha família, terei muitos conceitos, princípios e exemplos para consolidar uma equipe forte e equilibrada. Agradeço a minha família, por ter me dado respaldo e atenção em cada etapa de minha vida, e por ter me fornecido espaço suficiente para que eu conseguisse me estabelecer como ser humano e para que também…

EDUARDA SANTOS DE SOUSA A ADOÇÃO INTUITU PERSONAE EM DETRIMENTO DA ORDEM CADASTRAL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PARADIGMA DA SOCIOAFETIVIDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca examinadora da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito à obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientadora: Ma Renata Raupp Gomes FLORIANÓPOLIS 2013 A aprovação da presente monografia não significará o endosso da professora orientadora, da banca examinadora e da Universidade…