Requisitos Minimos Legais Para Ser Empresario

Empreendedorismo MEI 1. O que é Microempreendedor Individual (MEI)? Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional. 02. Qual a lei que instituiu o Microempreendedor Individual? A Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008. 03. Qual o custo da formalização? O ato de formalização…

dos diversos atos que os integram) * Conservação e maximização dos ativos: os ativos devem ser preservados e, se possível, valorizados recuperação da unidade econômica e manutenção da atividade produtiva, para satisfazer credores em proveito da sociedade * Conservação da empresa viável: Só deve ser liquidada a empresa inviável ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DA LRE Quem está sujeito? 1) Empresário Individual: PF que desenvolve atividade empresarial 2) Sociedades Empresárias:…

à combinação de elementos pessoais e reais, visam à prestação de serviços e a circulação de bens. Segundo o artigo 1142 do Código Civil Brasileiro define-se estabelecimento como; “todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. Desta forma, ao se entender a natureza jurídica do estabelecimento empresarial é oportuno destacar, de acordo com Coelho (2008, p.96), que se deve ter cuidado ao se definir a natureza jurídica deste…

direito comercial; Teoria dos Atos de Comércio – Atribuía a qualidade de comerciante quem praticasse os denominados Atos de Comércio. Crise da Teoria dos Atos de Comércio: a) outras atividades econômicas importantes não se encontravam na enumeração legal dos atos de comércio; b) Atos mistos – eram comerciais para apenas uma das partes.O ato era comercial para o comerciante vendedor e civil para o consumidor adquirente. Idade Contemporânea – 3ª Fase - Código Civil Italiano 1942…

| | ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA: O NOVO DIREITO EMPRESARIAL Polo de Apoio Presencial de Campo Grande – MS Escola Padrão Novembro 2012 Acadêmicos | RAs | Andriléia Ferreira Stral | RA 397148 | Izabela Tavares Silva | RA 398497 | Everson da Silva Vieira | RA 403355 | Marina Matoso da Silva | RA 390543 | Taila Oliveira da Silva | RA 394205 | ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA: O NOVO DIREITO EMPRESARIAL Trabalho do 2º Bimestre do 2º Semestre Sobre os principais assuntos…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. O DIREITO EMPRESARIAL 3. A EMPRESA 4. EMPRESA E EMPRESÁRIO 5. A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA 6. ENTREVISTA COM A GESTORA SOBRE OS ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA 7. TÍTULOS DE CRÉDITOS E PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS 8. O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUITIVA 9. CONSIDERAÇÕES FINAIS 10. BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo conceituar o direito empresarial, empresa e empresário, a função social da empresa, títulos de crédito e…

DIREITO EMPRESARIAL I Empresário Individual e Sociedade Empresária INTRODUÇÃO O Direito Comercial, que junto ao Direito Civil forma o que se denomina Direito Privado, assim dividido sistemático e unicamente para fins didáticos (uma vez que o Direito, verdadeiramente uno, se inter-relaciona em todos os seus ramos), surge como sistema de resolução e organização de atos relativos ao comércio muito depois da adoção do conceito de comércio, que é praticado pela sociedade desde…

pertinentes a execução concursal do devedor empresário. Veremos as diferenças exemplificadas destes regimes, a recuperação de empresa onde o devedor poderá postergar o vencimento de obrigações, reduzir seu valor ou beneficiar-se de outros meios aptos a impedir a execução concursal. A extinção das obrigações é quando o empresário está em regime de execução concursal. 2 PROCESSO FALIMENTAR Segundo Amador Paes de Almeida (2000, p. 13-14) a falência pode ser vista sob dois ângulos…

da sociedade poderá ser um dos administradores somente com o consentimento dos sócios. Suas características principais são: - responsabilidade dos sócios: a responsabilidade dos sócios em uma limitada é restrita, característica que parece explicar a extrema popularidade desta forma de sociedade no Brasil. Se o capital social subscrito (permitido pelos sócios) não estiver integralizado (totalmente pago), o sócio responde solidariamente com os outros pela parte que resta ser…

Empresarial Direito Empresarial Novembro/2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA CRISTALINA- UNIDERP GESTÃO EM RECURSOS HUMANOS Direito Empresarial DIREITO EMPRESARIAL Atividade Prática Supervisionada (ATPS) entregue como requisito para obtenção de nota na disciplina “DIREITO EMPRESARIAL”, sob orientação do professora de ensino à distância tutor de Ensino a Distância (EAD) Novembro/2013 Sumário Introdução…