Empreendedorismo

Empreendedorismo

MEI

1. O que é Microempreendedor Individual (MEI)?
Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional.
02. Qual a lei que instituiu o Microempreendedor Individual?
A Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008.
03. Qual o custo da formalização?
O ato de formalização está isento de todas as tarifas. O Microempreendedor Individual - MEI tem como despesas legalmente estabelecidas, APENAS, o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido através do Portal do Empreendedor.
Esses valores serão atualizados anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso aos benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
Valores a serem recolhidos, mensalmente, com base no salário-mínimo de R$788,00, em vigor a partir de 01 janeiro de 2015:
R$ 39,40..................INSS (Atividades isentas de ICMS e ISS)
R$ 40,40..................INSS + ICMS (Comércio e/ou Indústria)
R$ 44,40..................INSS + ISS (Prestação de Serviços)
R$ 45,40..................INSS + ICMS + ISS (Atividades mistas)
04. Como fazer o pagamento destes valores?
O pagamento desses valores é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador conectado à internet. O pagamento deve ser feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.
05. Qual é o procedimento em caso de atraso nos pagamentos dos impostos?
Caso haja esquecimento/imprevisto de fazer o pagamento na data certa, será cobrado de juros e multa. A multa será de 0,33% por dia de atraso e está limitado a 20%, e os juros serão calculados com base na taxa