Requisitos Locadores Funcionais

Câmara). “medida cautelar típica, instituída para segurança dos créditos monetários” (Ovídio Baptista). Trata-se de medida típica de caráter nitidamente cautelar – referibilidade. CABIMENTO: artigo 813 do CPC: enumeração exemplificativa. REQUISITOS PARA CONCESSÃO: a) prova literal da dívida líquida e certa – fumus boni iuris; b) prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no art. 813 – periculum in mora. INTERPRETAÇÃO DO ART. 814: EXIGE-SE PROVA…

E) sociedade por ações destinada a atividades artísticas Gabarito: D 4. Empresário individual 4.1. Conceito É a pessoa natural que profissionalmente exerce uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens 4.2. Requisitos Art. 972 do CC, diz que deve estar no pleno gozo da capacidade civil (ex. ser maior ou emancipado) e não ter impedimento legal. Vejamos o dispositivo: Art. 972 do CC - Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em…

forem preenchidos três requisitos; 1. que o terceiro tenha uma relação jurídica com uma das partes. 2. que essa relação seja distinta da que está sendo discutida em juízo (do contrário, esse terceiro deveria ser parte). 3. que o resultado do processo repercuta, atinja ou afete a relação jurídica que o terceiro tem com a parte, de modo que o terceiro tenha expectativa que seja favorável ao assistido. Exemplos: 1. “A” e “B” celebraram um contrato de locação, sendo “A” o locador e…

acordo com a ordem jurídica. Os contratos devem ser analisados em dois grupos de elementos: a) ESTRUTURAL: Dependem de contraposição de duas ou mais vontades, sobre um determinado objeto aos quais passam a estarem vinculados os contratantes. b) FUNCIONAL: O conteúdo de contraposição de interesse deve ser harmônico, constituindo ou resolvendo direitos e obrigações na área econômica. PRINCIPIOS GERAIS DOS CONTRATOS. a) AUTONOMIA DA VONTADE: As partes possuem liberdade de contratar,…

Por meio de seus 125 artigos iniciais, submetidos as diretrizes da constituição da época que era a de _________, agrupou em um só livro jurídico, os moldes e as maneiras jurídicas, usadas nas práticas da administração pública direta, indireta ou funcional, de qualquer poderes da União, dos Estados e dos Municípios e do Distrito Federal. A prática pública de comprar e contratar serviços. Assim, juridicamente sedimentada, a partir da publicação da Lei n0 8666, ressalvados os casos…

das avaliações será de 15 minutos. Após a tolerância não será permitida a entrada em sala. É expressamente proibida a realização das avaliações sem a apresentação de um documento que comprove sua identificação e que tenha foto (RG, CTPS, Carteira funcional, CNH). O não comparecimento na data marcada para realização das avaliações, sem justificativa, terá como penalidade o pagamento de uma taxa estipulada pela instituição referente à marcação de provas. Após a segunda prova de…

ser desconsiderado para este estudo). art. 475-P, I, CPC : O próprio tribunal que executará seus acórdãos. Estamos diante aqui de uma competência funcional. O juízo da execução é o juízo da condenação. art. 475-P, II, CPC: O juízo que originariamente julgou a causa é aquele que vai executar a decisão. Aparentemente também é uma competência funcional (olhar artigo 100). Mas ele julgou, não quer dizer que ele condenou o réu a cumprir. Ele proferiu uma decisão que foi objeto de recurso, transitou

Balneário Camboriú 2010-II 1 ANAHIÊ MATOS LOPES BRUNA MONTIBELLER CAROLINA DAL ROSS CELIA ALVES DE OLIVEIRA SILVIA CARLA NITZ ARTE DO DOCE Delicatessen Projeto para implantação de um empreendimento no setor de restauração apresentado como requisito parcial para obtenção do titulo de bacharel em Gastronomia da Universidade do Vale do Itajaí – Centro de Ciências Sociais Aplicadas – Comunicação Turismo e Lazer. Professoras: Janaina Domingues. Luciana da Silva Imeton.…

também pela abertura e todos os tramites legais da empresa. O contrato de locação é um instrumento jurídico celebrado entre o locador e o locatário que estabelece regras claras e objetivas no sentido de que o locatário receba e utilize o imóvel cedido pelo locador, sob determinações mediante a pagamento de aluguel. Partes Contratantes: temos duas partes o locador é quem irá fornecer a locação do imóvel e o locatário que irá pagar pela locação do espaço. Cláusulas do Contrato:…

aceita como obrigatória pela consciência do povo, sem que o Poder Público a tenha estabelecido, ou seja, é a reiteração constante de um comportamento em virtude da convicção de sua obrigatoriedade. O direito costumeiro apresenta os seguintes requisitos: • subjetivo (“opinio necessitatis”): é a crença na obrigatoriedade, isto é, a crença que, em caso de descumprimento, incide sanção; • objetivo (“diuturnidade”): constância na realização do ato. A diferença existente entre o…