Requisitos Imputação Do Pagamento

considerou presentes os requisitos do art. 41 do CPP, que caracterizam o fato criminoso e determinou o prosseguimento da ação penal. 6. Consta à fl. 375 defesa preliminar de Oscarito Aparecido Bernardelli Tomaz, por intermédio de seu patrono, o qual afirma serem falsos os fatos imputados na denúncia apresentada pelo MP, alega, ainda, que era somente empregado da empresa, e que seu proprietário era José Odair do Nascimento. Foram anexados aos autos declarações de que os pagamentos das…

espontânea? ii) qual responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea (multa pelo não pagamento, multa de mora, juros de mora, condenação criminal)? iii) a denúncia espontânea se constitui mesmo com o parcelamento do tributo (analisar o § 1º do art. 155-A do CTN)? Resposta: A denuncia espontânea constitui em exclusão da responsabilidade por infrações tributárias. A denúncia espontânea deve vir acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora (CTN 138). O CTN…

indivisível) ► Quadro inicial → a ser completado no decorrer do semestre. 1 Anotações para as Aulas: Obrigações em Espécie Prof.ª Nara Pereira Carvalho 1º semestre de 2013 OBRIGAÇÕES DE DAR E RESTITUIR (COISA CERTA E INCERTA) 1. Pré-requisitos a) Dar: devedor é proprietário da coisa antes da transmissão. Restituir: devolução → o credor é dono da coisa → Ex.: comodato, locação. → Subdivisões da espécie obrigações de dar. b) Tradição: ato de transmitir, entregar. 1)…

Estrutura de Conteúdo 3. EXTINÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO art 156 do CTN a) conceito: São as circunstâncias, em princípio definidas em lei, que pela satisfação ou não, fazem desaparecer para o fisco o direito que ele tem de receber o pagamento do tributo. b) efeito: obrigação e crédito Nem sempre a causa de extinção do crédito tributário é capaz de extinguir toda a relação jurídica. Isto ocorre para as hipóteses em que há o reconhecimento de uma nulidade no lançamento.…

transferência é que, no primeiro, SUBSTITUIÇÃO, existe o contribuinte que é poupado pela lei, enquanto no segundo, TRANSFERÊNCIA, não há contribuinte, porque a lei transfere o DEVER JURÍDICO para outrem. A lei, em última análise, aponta o responsável pelo pagamento ao Fisco, não sendo válidas regras de responsabilidade estabelecidas em normas contratuais (art. 123 do CTN). Os contribuintes não podem estabelecer cláusulas negociais para afastar a própria responsabilidade, embora não…

– são as que são realizadas de uma vez só (ex. realização da obra pelo empreiteiro, art.1208º). b)Prestações instantâneas fraccionadas – são aquelas em que o seu montante global é dividido em varias fracções, a realizar sucessivamente (ex. o pagamento do preço na venda a prestações, art. 934º). Prestações duradouras – aquelas cuja execução se prolonga no tempo, em virtude de terem por conteúdo ou um comportamento prolongado no tempo ou uma repetição sucessiva de prestações…

ROTEIRO DE ESTUDO Definir o que é obrigação alternativa com todas as suas características. É a que fica cumprida com a execução de qualquer das prestações que formam seu objeto. A escolha cabe ao devedor. Somente após a escolha é possível exigir o pagamento. Características: objeto plural; prestações são independentes ente si; concede um direito de opção que pode estar a cargo do devedor, do credor ou de um terceiro e enquanto este direito não for exercido pesa sobre a obrigação…

– são as que são realizadas de uma vez só (ex. realização da obra pelo empreiteiro, art.1208º). b)Prestações instantâneas fraccionadas – são aquelas em que o seu montante global é dividido em varias fracções, a realizar sucessivamente (ex. o pagamento do preço na venda a prestações, art. 934º). Prestações duradouras – aquelas cuja execução se prolonga no tempo, em virtude de terem por conteúdo ou um comportamento prolongado no tempo ou uma repetição sucessiva de prestações…

reafirmando a inexequibilidade do percentual indicado na planilha. Conforme decisão do TRF 2ª Região, o ato do pregoeiro é ilegal, pois "tal como preconizam a lei e o edital, o juízo de admissibilidade restringe-se tão somente à verificação do requisito ‘motivação’. Não cabe adentrar no mérito. Aos licitantes é assegurado o direito de apresentar as razões, após a manifestação motivada de interpor o recurso, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa". Conclusão: Cabe ao…

Elementos subjetivos Sujeito ativo (credor) Determinado Determinável Sujeito passivo (devedor) Determinado Determinável Exemplo Fernando comprou uma geladeira no Ponto Frio. Sujeito Passivo Ativo No que concerne ao pagamento (devedor) Fernnando (credor) Ponto Frio No que concerne à entrega (devedor) Ponto Frio (credor) Fernando Obs.: o sujeito ativo pode ser determinável assim como o sujeito passivo. Obrigações em que você é o devedor não sabe…