Requisitos Imputação Do Pagamento

credoras uma da outra. Seria a compensação o desconto de um débito a outro ou a operação de mútua quitação entre credores recíprocos. Portanto, claro está que, quanto à sua natureza jurídica, poder-se-á dizer que se trata de pagamento indireto, ou seja, de uma variação de pagamento ou de um modo especial de extinção da obrigação: a) por exigir que os credores sejam concomitantemente devedores um do outro; b) por extinguir as dívidas recíprocas antes de serem pagas, a c) por…

a conformação dos comportamentos indesejados em parâmetros desejados. Obrigação é diferente de responsabilidade, podem existir independentemente. A causalidade é importante, em primeiro momento, para a responsabilização. Entretanto, há a imputação: o Direito torna responsáveis pessoas que não figuraram na relação de causalidade entre a conduta e o dano. Ex: pais resp. pelos filhos, patrão pelo empregado, dono pelo animal ou coisa. Resp. contratual: existe dever específico a…

representação do ofendido, para a ação penal. Obs: * racismo é crime de ação penal pública incondicionada. * nos crimes ambientais, admite-se a responsabilidade da Pessoa Jurídica, desde que haja imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome (Teoria da Dupla Imputação). * nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/06), independente da pena prevista, não se aplica a lei 9.099/95.Mesmo a lesão corporal leve contra a…

normativo desenha a previsão de uma relação jurídica, que se instala, automática e infalivelmente, assim que se concretize o fato. 2 - A obrigação tributária é um vínculo abstrato, que surge pela imputação normativa, consoante o qual o credor tem o direito subjetivo de exigir do devedor o pagamento do tributo. Por sua vez, os deveres instrumentais ou formais são um comportamento, positivo ou negativo, consistente num fazer ou não fazer, preordenado para facilitar o conhecimento,…

SEGUIMENTO NEGADO. 2. ALIMENTOS GRAVIDICOS. FIXAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DESCABIMENTO. PATERNIDADE. INDICIOS. FALTA DE PROVA. INCOMPROVADA O referido dispositivo foi alvo de diversas críticas por parte da doutrina, vez que para o estabelecimento do pagamento da prestação alimentícia é necessário somente indícios da paternidade, sendo preciso o convencimento do juiz acerca da mesma. Apesar da possibilidade de exame de DNA durante o período gestacional, o mesmo não se faz necessário, tendo em…

campo do direito, à medida que visa, como regra, à recuperação do crédito e, como alternativa extrema, à falência. Falir, juridicamente, quer dizer faltar ou suspender os pagamentos no âmbito do comércio. Assim, sob este ponto de vista, falência quer dizer o estado do comerciante que suspende ou falta aos seus pagamentos. Foi no Código Napoleônico de 1807 que a falência foi disciplinada como instituição peculiar à classe dos comerciantes e a esse código se filiou o nosso Código…

por JOSÉ DIRCEU, DELÚBIO SOARES, SÍLVIO PEREIRA e JOSÉ GENOÍNO, garantir a continuidade do projeto de poder do Partido dos Trabalhadores, mediante a compra de suporte político de outros Partidos Políticos e do financiamento futuro e pretérito (pagamento de dívidas) das suas próprias campanhas eleitorais. (...) Nesse ponto, e com objetivo unicamente patrimonial, o até então obscuro empresário MARCOS VALÉRIO aproxima-se do núcleo central da organização criminosa (JOSÉ DIRCEU,…

por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Tributo: Conceito e Espécies Imposto A relação jurídica do pagamento do imposto resulta em benefícios para a sociedade, porém obrigatoriamente a contraprestação estatal deve ser desvinculada do referido pagamento. U, E, DF e M Benefícios Gerais Tributo: Conceito e Espécies Taxa (art. 77 do CTN) “As taxas, cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal u pelos…

momento o juiz não nomeou defensor para representa-lo, com o argumento de que o MP presente já seria suficiente. No curso da instrução criminal, a representante legal e mãe do menor con-firmou que o réu atrasava o pagamento da pensão alimentícia, mas segundo a mesma, ele efetuava o pagamento parcelado dos valores devidos. De acordo com as testemunhas arroladas, o réu como ajudante de pedreiro, ganhava apenas um salário mínimo por mês, quantia essa que é utilizada para manter seus…

assim como presunções abstratas sobre a ameaça à ordem pública ou a potencialidade a outras práticas delitivas não constituem fundamentação idônea a autorizar o indeferimento do benefício, se desvinculadas de qualquer fator revelador da presença dos requisitos do art. 312 do CPP” (AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal: esquematizado. 4ª Ed. São Paulo: Método, 2012, p.964). Secando toda e qualquer controvérsia sobre a temática, necessária torna-se a transcrição dos dizeres…