Requisitos Imputação Do Pagamento

patrimônio." Pode ser uma prestação de índole positiva, ou seja, de dar / fazer alguma coisa (ação) Pode ser uma prestação de índole negativa, ou seja, não fazer (omissão) Possui duas figuras centrais: devedor e credor Objetivo principal: pagamento da obrigação Quem pode ser o credor? Qualquer pessoa, inclusive os incapazes e sucessores Quem pode ser o devedor? Qualquer pessoa (inclusive o incapaz se representado), mas precisa ser determinável. Quando a obrigação está…

jurídica. A obrigação natural não pode ser exigida pelo credor, e o devedor só vai pagar se quiser, bem diferente da obrigação civil. Obrigação natural é aquela a cuja execução não pode o devedor ser constrangido, mas cujo cumprimento voluntário é pagamento verdadeiro. Ex.: obrigação de dar gorjeta, obrigação de pagar dívida prescrita (205), obrigação de pagar dívida de jogo (814), etc. Obrigações Reais - Propter Rem (= em razão da coisa): A obrigação real nasce automaticamente do…

aprovação em concurso público. Súmula: 465 Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. Súmula: 464 A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária. Súmula: 463 Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias…

contratos de construção, a data em que a actividade do contrato é iniciada e a data em que a actividade é concluída caem geralmente em períodos contabilísticos diferentes. Por isso, o assunto primordial na contabilização dos contratos de construção é a imputação do rédito do contrato e dos custos do contrato aos períodos contabilísticos em que o trabalho de construção seja executado. Esta Norma usa os critérios de reconhecimento estabelecidos na Estrutura Conceptual para determinar…

Agenor Lima Filho Anexivaldo Barroso dos Santos Carlos Marcelo Menezes de Jesus Christiano Neves da Silva Everton Carneiro da Silva Cunha Georgean Leite de Almeida Trabalho sobre Novação Trabalho acadêmico apresentado como requisito para obtenção do conceito da 2ª unidade do 4º semestre da disciplina Teoria Geral das Obrigações ministrada pelo Prof. Esp. Usiel Brito Santos. Feira de Santana 2011 Resumo Conceitua a novação como uma das formas de…

demissão, que não foi readmitido na função, não recebeu nenhum tipo de auxílio-acidentário e demais consectários legais. No entanto, em que pese o esforço do Douto Patrono do Reclamante em querer atribuir a ora reclamada a responsabilidade pelo pagamento de tais verbas salariais, razão não lhe assiste, senão vejamos: PRELIMINARMENTE PRESCRIÇÃO “Ad cautelam” na hipótese de vencida em qualquer dos pedidos formulados pelo autor, a reclamada a prescrição, a teor do art. 7º, XXIX,…

ofício/voluntário e iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos termos do artigo 149, do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO  IMPUGNAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO Após a notificação abre-se o prazo para o sujeito passivo efetuar o pagamento ou apresentar impugnação administrativa. A impugnação administrativa – meio de defesa administrativa tem o objetivo de desconstituir ou alterar o lançamento tributário, podendo ser a impugnação julgada improcedente (não altera o…

6.2 Princípio de culpabilidade. 6.3 Culpabilidade e pena. 6.4 Causas de exclusão da culpabilidade. 6.5 Imputabilidade. 6.6 Erro de proibição. 7 Concurso de agentes: autoria e participação; conduta delituosa; resultado; relação de causalidade; imputação. 8 Teoria geral da pena. 8.1 Cominação das penas. 8.2 Penas privativas de liberdade. 8.3 Penas restritivas de direitos. 8.4 Regimes de pena. 8.5 Pena pecuniária. 8.6 Medidas de segurança. 8.7 Aplicação da pena. 8.8 Elementares e…

(parcela fixa e variável) não atingisse o valor convencionado. In casu, é incontroverso que a autora trabalhou para a ré na função de vendedora, percebendo salário fixo acrescido de comissão de 2% sobre as vendas. Assim, considerando que os recibos de pagamento de salário colacionados aos autos demonstram que o total mensal dos vencimentos percebidos pela demandante ficaram acima do piso normativo da categoria, não há qualquer diferença a ser paga pela ré. Apelo da autora ao qual se nega…

a qual constava uma denúncia de furto/roubo, e ao procederem a busca no interior da casa, encontraram depositados em um tênis, a quantidade de 35 porções de cocaína. O acusado foi notificado e apresentou defesa preliminar, porém, por conter os requisitos legais, a denúncia foi recebida. O citado foi interrogado em juízo e fora ouvida uma testemunha. O Ministério Público requereu a condenação do acusado, nos termos da denúncia. A defesa requereu a desclassificação do crime de tráfico de…