Requisitos Habeas Corpus

Decisões contra a liberdade provisória para os crimes de tráfico de drogas. EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DELITOS INAFIANÇÁVEIS. ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇAO. ORDEM DENEGADA. I - A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição

MURARO AÇÕES CONSTITUCIONAIS: HABEAS CORPUS Tubarão 2013 MARCELO MURARO AÇÕES CONSTITUCIONAIS: HABEAS CORPUS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional II do Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para avaliação. Professor: Wanio Wiggers Tubarão 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 HABEAS CORPUS 4 2.1 HISTÓRICO 4 2.2…

determinação da Corte limita-se a remover o óbice legal, ficando a cargo do Juízo das execuções criminais o exame dos requisitos necessários para conversão da pena. A decisão foi tomada em um Habeas Corpus (HC 97256) e, portanto, vale somente para o processo julgado nesta tarde. Mas o mesmo entendimento poderá ser aplicado a outros processos que cheguem à Corte sobre a mesma matéria. O habeas foi impetrado pela Defensoria Pública da União em defesa de um condenado a um ano e oito meses…

DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA, EM SEDE DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR NAS FORÇAS ARMADAS. EDSON MAZINI MOURA 2009/2010 EDSON MAZINI MOURA APLICABILIDADE DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA, EM SEDE DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR NAS FORÇAS ARMADAS. Trabalho Final de Curso apresentado como requisito, para a obtenção do…

ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENSAO ALIMENTÍCIA. POSTERIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AÇAO DE EXONERAÇAO DE ALIMENTOS. DÍVIDA DE DUVIDOSA EXISTÊNCIA QUE NAO JUSTIFICA A PRISÃO PREVISTA NO ART. 733 DO CPC. RECURSO PROVIDO. Nos termos da Súmula 309/STJ, "o débito alimentar que autoriza aprisão civil do alimentante é o que compreende as três prestaçõesanteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no cursodo processo". Encontrado em: 12/11/2012). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS…

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GO. Habeas Corpus n°____________________ MM. Juiz, João, já qualificado nos autos do pedido de “habeas corpus” nº ___, neste ato representado por seu Advogado, inconformado, “data maxima vênia”, com a decisão, denegatória de ordem, vem a este juízo respeitosamente, dentro do prazo legal, interpor nos termos do artigo 5º, inciso LV e 105, inciso II, a, da Constituição da República Federativa do…

lhe haja atribuído outro tribunal.Isso significa que o Recurso Especial serve para discutir questões cujo problema esteja estritamente ligado a qualquer lei federal (mas que não seja a constituição - para essas usa-se o Recurso Extraordinário. Um requisito essencial do Recurso Especial é o prequestionamento. Prequestionar é discutir anteriormente a matéria na decisão recorrida, quando se demonstra a tese que será utilizada posteriormente no Recurso Especial. Assim o juiz que dá a decisão…

CURSOS ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR GUSTAVO BARCHET AULA 11: REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS – PARTE I I. HABEAS CORPUS 1) REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Remédios constitucionais são as garantias prescritas na Constituição para assegurar a plena fruição dos direitos contemplados no ordenamento jurídico. Seguindo a tradicional lição, direitos são bens da vida que as normas jurídicas consagram (liberdade, propriedade, intimidade, vida privada etc). Existem de forma…

garanti-los, como o habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, o mandado de injunção, a ação de inconstitucionalidade, a ação civil pública, a qual somente existia na legislação infraconstitucional. 2 HABEAS CORPUS O habeas corpus foi à primeira garantia concedida por João Sem Terra, monarca inglês, na Carta Magna. No Brasil a primeira manifestação foi em 1821, pelo alvará emitido por Dom Pedro I, que assegurava a liberdade de locomoção. Portanto com a terminologia Habeas…

Dados Gerais Processo: HC 228998 MG 2011/0307548-5 Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE Julgamento: 23/10/2012 Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Publicação: DJe 30/10/2012 Ementa HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR,VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO…