Requisitos Habeas Corpus

DIREITO HABEAS CORPUS Carlos Leonel Wommer Lajeado, maio de 2008. CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO HABEAS CORPUS Carlos Leonel Wommer Trabalho para complementação da nota do primeiro bimestre da disciplina de Processo Penal III. Professora: Flávia Collossi Frey Lajeado, maio de 2008. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LXVIII, prevê o remédio constitucional conhecido por Hábeas Corpus, "conceder-se-á hábeas…

DAS LIBERDADES, 137 1 Habeas corpus, 137 1.1 Origem, 137 1.2 Conceito e finalidade, 138 1.3 Natureza jurídica, 140 1.4 Garantia constitucional da liberdade de locomoção, 140 1.5 Legitimidade ativa, 142 1.6 Legitimidade passiva, 144 1.7 Hipóteses e espécies, 144 1.7.1 Habeas corpus preventivo (salvo-conduto), 144 1.7.2 Habeas corpus liberatório ou repressivo, 144 1.7.3 Liminar em habeas corpus, 144 1.8 Possibilidade de supressão, 145 1.9 Habeas corpus e assistente,…

“Habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo - o direito do indivíduo de ir, vir e ficar.”Trata-se de um remédio constitucional assegurado pela Constituição Federal em seu art. 5°, inciso LXVIII, que garante a liberdade do indivíduo, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de…

Prof: Bruno Galvão  HABEAS CORPUS 1. Conceito Trata-se de remédio constitucional que tutela o direito de liberdade de ir e vir, com a finalidade de evitar (preventivo) ou fazer cessar (liberatório) violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. No nascedouro do habeas corpus, onde alguns dizem ter sido na Constituição Imperial e outros no Código de Processo Penal de 1837, foi a época em que se deu uma concepção mais ampla ao seu…

Habeas Corpus Remédio Constitucional destinado a tutelar a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir e permanecer, amparado pelo artigo 5º, LXVIII CF e pelos 647 e 648 CPP. Artigo 5º, LXVIII CF: "Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder." 647 e 648 CPP: "Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência…

respeitosamente, perante uma das Colendas Câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da CR/88 e artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR em favor de MÁRCIO TIBAL, brasileiro, casado, , mecânico, residente na Rua Costa Verde, nº 23, bairro Jacutinga, Belo Horizonte, MG, contra constrangimentos ilegais que vem sofrendo por ato…

FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL-FINAC CURSO SUPERIOR DE DIREITO BALTAZAR DA SILVA MOREIRA CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES VITÓRIA 2011 BALTAZAR DA SILVA MOREIRA DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES Projeto de pesquisa do Trabalho de…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1. HABEAS CORPUS 2.1. Origem O instituto do habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada que se chamava interdictum de libero homine exhibendo. Ocorre, porém, que a noção de liberdade da antigüidade e mesmo da Idade Média em nada se assemelhava com os ideais modernos de igualdade, pois, como salientado por Pontes de Miranda

único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico. " Entretanto, o STF (Supremo Tribunal Federal), em decisão de um "Habeas Corpus", decidiu pela inconstitucionalidade parcial do artigo 44 da Lei 11.343/2006, na parte que aborda a questão da proibição da liberdade provisória. A inconstitucionalidade foi questionada pelo meio difuso, que não transcende as…

período "B" Habeas Corpus: É chamada de habeas corpus a medida que visa proteger o direito do ser humano de ir e vir ou ainda que é capaz de cessar a violência e coação que indivíduos possam estar sofrendo. Tecnicamente, entende-se que este instituto é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas. Não se trata de um recurso, apesar de se encontrar no mesmo capítulo destes no Código de Processo Penal. São dois os tipos de habeas corpus: o habeas…