Requisitos Habeas Corpus

Rua Marechal Deodoro, 54.689, Curitiba, PR, onde recebe intimações, vem perante a Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5°, inciso LXVIII da Constituição Federal e 647 do Código Processo Penal, impetrar: HABEAS CORPUS Em face de constrangimento ilegal praticado por juiz de direito da Vara Única do Foro Regional de Fazenda Rio Grande, conforme os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1 – SÍNTESE FÁTICA O paciente, conforme consta…

cidade de Belo Horizonte – MG, CEP 31660-100. Vem à presença de V. Exa., com o devido respeito, amparado nos ditames do Art. 5o, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e Artigos 647 e 648, II do Código de Processo Penal, impetrar o presente “HABEAS CORPUS”, com pedido de LIMINAR, em favor de; ÊNIO GABRIEL SILVA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, natural de Padre Paraiso – MG, residente e domiciliado na Rua “A”, nº 181(fundos), Bairro Novo Eldorado, Contagem – MG, CEP:…

324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439. CONCESSÃO DE LIBERDADE É obrigatória e deve ser concedida a liberdade provisória nos casos em que estiverem ausentes os requisitos da prisão preventiva, conforme dispõe o recém alterado art. 321, vejamos: Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e…

remédios, o hábeas corpus, hábeas data, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção e ação popular. O Hábeas Corpus é uma ação penal de natureza constitucional, cuja finalidade é prevenir ou sanar a ocorrência de violência ou coação na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Foi o primeiro o primeiro remédio a integrar as conquistas liberais, antes mesmo que a Magna Carta de 1215, esta que lhe deu a primeira formulação escrita, o writ of…

remédios constitucionais o Habeas Corpus, o Habeas Data, o Mandado de Segurança e a Ação Popular. De cunho penal, o Habeas Corpus é uma ação, de procedimento especial, que visa evitar ou cessar violência ou ameaça de locomoção, por legalidade ou abuso de poder. Este remédio foi utilizado inicialmente para garantir não só a liberdade física, mas também os outros direitos que tinham por pressuposto básico a locomoção. Tem caráter informal por não necessitar de requisitos formais para…

|Requerimento de Habeas Corpus Preventivo com Pedido de Liminar Petições - Peças Criminais|O paciente requer a expedição de liminar de salvo conduto até julgamento da ordem final impetrada, alegando estarem presentes o receio de sofrer constrangimento ilegal bem como seus bons antecedentes.|EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ALÇADA DA COMARCA DE ................................... .... (qualificação) com escritório profissional, sito na Rua .... nº…

inscrito na OAB/PI..., com endereço profissional..., vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 647 e 648 do Código Processo Penal e artigo 5, inciso LXVIII, da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO, com pedido de liminar em favor de FRACISCO DAS CHAGAS SILVA, brasileiro, operador de máquina, solteiro, residente nesta capital, e RAIMUNDO NONATO NETO, brasileiro, solteiro, operador de máquina, residente e…

PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Ementa RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO IMPROVIDO. I – A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente…

Não obstante os respeitáveis fundamentos do decreto de prisão preventiva, lançados aos autos , entende a Defesa ser medida JUSTA, PROPORCIONAL e COERENTE a revogação da medida em relação ao requerente Leandro Flores Vieira, pois inexistem os requisitos para a manutenção cautelar do acusado. Com efeito, Excelência! Sabe-se que o momento é prematuro para a análise do mérito, mas o pedido defensivo encontra alicerce no periculum in mora que a privação da liberdade representa para a requerente

O alegado estado puerperal da acusada não ficou comprovado, neste momento, sendo impossível, assim, a desclassificação para o delito de infanticídio. Processo HC228998/MG HABEAS CORPUS 2011/0307548-5 Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Ementa HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA