Requisitos Evicção

Pessoas intervenientes – Na evicção haverá 3 (três) pessoas: a) o evicto, o adquirente que perderá a coisa adquirida ou sofrerá a evicção; b) o alienante, que transfere o bem por meio de contrato oneroso, que estabelece o dever de transferir o domínio; por isso, irá suportar as consequências da decisão judicial; e c) o evictor, que é o terceiro que move ação judicial, vindo a ganhar, total ou parcialmente, o bem objetivado no ato negocial. Requisitos – Quais os requisitos para…

EVICÇÃO Elaborado em 09/07/2013 Márcio André Lopes Cavalcante 1. CONCEITO O que é a evicção? A evicção ocorre quando: - a pessoa que adquiriu um bem - perde a posse ou a propriedade desta coisa - em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo - que reconhece que um terceiro possuía direitos anteriores sobre este bem - de modo que ele não poderia ter sido alienado. Após perder a posse ou a propriedade do bem, o adquirente (evicto) deverá ser indenizado pelo…

EVICÇÃO Conceito e fundamento jurídico Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves: "evicção é a perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato".¹ Figuram na evicção o alienante (que responde pelos riscos); o evicto (adquirente que perde o bem para outrem); e o evictor (terceiro que reivindica e ganha o bem na ação). Aquele que aliena o bem, chamado alienante, não apenas o entrega ao adquirente, mas tem a obrigação…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS E EVICÇÃO Eduardo de Assis Brasil Rocha Diretor da FADISMA Procurador Federal Professor da UFSM Fone: (55) 3220-2500 eduardo@fadisma.com.br 1.- Natureza jurídica: O elemento “coisa”, que compõe os requisitos da compra e venda, não é perquirido sob o aspecto da sua validade, por ser de natureza objetiva. Somente será perquirido quanto a sua existência e, após, na irradiação de seus efeitos, sendo analisado assim através dos institutos dos…

DAS ARRAS DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS E EVICÇÃO. Arras (sinal) é a quantia em dinheiro, ou outra coisa fungível, dado ao contratante a fim de concluir o contrato e assegurar o comprimento do contrato de forma pontual. Classificadas em: Arras confirmatórias: torna-se obrigatório, presunção do acordo final, um primeiro pagamento que será inserido em seu preço total; Arras penitenciais: são pactuadas para o caso de arrependimento de umas das partes em continuar com o contrato, se o…

22/04/2014 Evicção (art. 447, SS CC) Evicção vem do latim evincere ser vencido num pleito relativo à coisa adquirida de 3º. Alienante  responde pelos riscos Evicto  adquirente vencido na demanda movida por 3º. Evictor  3º reivindicante e vencedor da ação Obs.: todo alienante é obrigado não só a entregar ao adquirente a coisa alienada, como também a garantir-lhe o uso e gozo. Dá-se a evicção quando o adquirente vem a perder total ou parcialmente a coisa por “sentença” fundada em motivo

VÍCIOS REDIBITÓRIOS E EVICÇÃO Eduardo de Assis Brasil Rocha Diretor da FADISMA Procurador Federal Professor da UFSM Fone: (55) 3220-2500 eduardo@fadisma.com.br 1.- Natureza jurídica: O elemento “coisa”, que compõe os requisitos da compra e venda, não é perquirido sob o aspecto da sua validade, por ser de natureza objetiva. Somente será perquirido quanto a sua existência e, após, na irradiação de seus efeitos, sendo analisado assim através dos institutos dos…

Não poderá optar em pedir o abatimento do preço ou a rescisão do negócio, pois se trata de vício redibitório. 6) – (Magistratura/PR – 1998) Sobre vícios redibitórios e evicção, de acordo com disposições do código Civil, assinale a alternativa correta: a) As benfeitorias necessárias ou úteis, abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante. b) Se a coisa perecer por vício oculto, existente quando da tradição, a responsabilidade do alienante persiste, mesmo que o…

de celebrar outro contrato. As partes são livres de firmarem contratos específicos, mas, se o fizerem, ficarão sob a égide das disposições do contrato normativo. 5- quais os requisitos de um contrato preliminar ? Requisitos subjetivos conforme o art. 104, I CC, requisitos Objetivos conforme o 104 II CC e requisitos formais conforme o art. 104, III do CC. Unidade IV 1- O que são Arras? Arras é a quantia em dinheiro, ou um bem móvel, dada por um contratante ao outro, para…

III - CONTRATOS PROF. DANIEL PAIVA UNIDADE VII – VÍCIOS DO OBJETO DE CONTRATO Tanto o vício redibitório como a evicção, são institutos jurídicos que têm a finalidade de resguardar ou garantir o adquirente de determinada coisa em contratos translativos de posse ou da propriedade. Enquanto que os vícios redibitórios garantem o adquirente contra os defeitos materiais da coisa, a evicção garante o comprador contra os defeitos jurídicos da coisa. 1. VÍCIOS REDIBITÓRIOS: Todo aquele que…