Requisitos Da Petição Inicial Trabalhista

contadores, advogados são sociedades simples e não podem pleitear a recuperação judicial. Requisitos para pleitear uma recuperação judicial: Só é cabível para empresário individual e sociedade empresária. Obs.: só pode entrar com ação de recuperação judicial aquele empresário e aquela sociedade empresária que preencha todos os requisitos da Lei de falência que estão todos no art. 48 da Lei 11.101/05. Requisitos: art. 48 I – Só pode pedir recuperação judicial que esta em atividade…

coletivo, por meio da Assembléia Sindical. Deve ainda demonstrar a tentativa de negociação com a parte contrária. Caso a negociação não resulte em um acordo ou numa convenção coletiva, as partes, em comum acordo, ajuizarão o dissídio, através de petição inicial. A Constituição Federal, em seu a Art. 114, parágrafo segundo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 45, dispõe que é facultado às partes, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a…

agravo de instrumento será interposto em duas (2) peças: a petição de interposição e a de razões recursais. Peça I – Petição de interposição 1- Endereçamento – juízo “a quo” – Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho ou Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho; 2- Identificação do número processual 3- Menção do Reclamante ou Reclamado – depende do caso Mencionar que o recorrente já está qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe movida por... 4- Menção do…

Herdeiro do devedor Inventariante Sócio Remanescente -__ Residual – sociedade empresaria D – Requisitos - Atividade por + 2 anos cumulativamente - Não ser falido, e se o foi estejam suas obrigações extintas por sentença - Não ter, há menos de 5 anos, obtido RJ - Não ter a menos de 8 anos, obtido, RJ como microempresário e empresário de pequeno

I PROCESSO DE CONHECIMENTO Introdução: FASE POSTULATÓRIA/Petição Citação do réu Resposta do réu /Julgamento de mérito antecipado /sentença Extinção sem julgamento de mérito /sentença Despacho saneador /Prova pericial /sentença Prova oral em audiência /sentença Fase postulatória Compreende o espaço procedimental entre o ajuizamento da ação e a apresentação de resposta pelo réu, com atos de conteúdo postulatório. Desde a petição inicial até a resposta do réu (contestação, exceção, reconvenção,

possessórias quando a relação de posse for vinculada à relação contratual trabalhista, os embargos de terceiro etc. O pano de fundo, de toda sorte, há de ser a relação de trabalho (art. 114, I, CF) ou uma relação processual do trabalho. 2) É correto considerar o Direito Processual do Trabalho como ramo autônomo do Direito do Trabalho? O Direito do Trabalho pode ser considerado ramo autônomo do Direito porque atende aos requisitos preconizados para tal, que, segundo o jurista…

Processo do Trabalho Recursos Trabalhistas, Execução Trabalhista e Ações Cautelares Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 1 29/3/2011 09:09:06 Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 2 29/3/2011 09:09:06 César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. …

solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n.º _________________ e do CPF/MF n.º __________________, residente e domiciliado no endereço supra, por sua advogada infra assinado, instrumento de mandato anexo, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move ____________________________ em face de __________________, em curso perante essa Digna Vara e respectiva Secretaria, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor, como de fato oposta fica, a competente…

CATARINA. AQUARIUS MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, já qualificada nos autos da AÇÃO TRABALHISTA nº 03976-2014-002-12-00-5, que lhe move PENNE LEYNE, igualmente qualificada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, apresentar a sua DEFESA TRABALHISTA, pelos motivos de fato e de direito que seguem: 1. SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL Após indicação do vínculo de emprego com a ré, alega a autora que no ano de…

aplicação do art. 285-A basta à cumulação dos requisitos identidade de causa de pedir e de pedido para que os casos sejam considerados idênticos. Para o juiz Mauro Schiavi4: Há o reconhecimento expresso de que o primeiro grau de jurisdição, como já era praticamente pacífico na doutrina, pode firmar sua própria jurisprudência. Assim, como os tribunais podem utilizar a jurisprudência sedimentada para trancar o processamento de recurso, agora, presentes dos requisitos do artigo 285-A do…